Faculdade de Inhumas é obrigada a manter mensalidade parcelada em até cinco vezes sem juros
Decisão beneficia estudantes que ingressaram até o segundo semestre de 2025 e considera abusiva a retirada unilateral da modalidade de pagamento
A Vara Cível da Comarca de Inhumas, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), determinou que o Centro Universitário Mais, UniMais/FacMais, mantenha para estudantes que ingressaram até o segundo semestre de 2025 a possibilidade de pagar as mensalidades em até cinco vezes sem juros no cartão de crédito. A modalidade havia sido retirada pela instituição a partir do primeiro semestre de 2026.
A sentença foi proferida pelo juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, em auxílio pelo Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas (NAJ) do 1º Grau. A decisão considerou abusiva a mudança para os alunos que já mantinham vínculo com a faculdade. O parcelamento deverá permanecer disponível enquanto cada estudante continuar matriculado no curso em que ingressou, sem repasse de taxas, tarifas ou encargos da operação.
Mudança motivou ação do MP
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Goiás após representação coletiva de estudantes, especialmente do curso de Medicina. Segundo o processo, o parcelamento em até cinco vezes sem juros vinha sendo oferecido reiteradamente pela instituição ao longo de diferentes períodos letivos.
A faculdade argumentou que a modalidade era uma liberalidade comercial e que sua manutenção havia se tornado economicamente inviável. Informou que os custos das operações com cartão de crédito chegaram a R$ 818,7 mil em 2025 e relacionou a mudança também à adoção de uma nova plataforma de gestão financeira.
Condição passou a integrar relação contratual
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que o parcelamento não constituía uma facilidade eventual. Além de ter sido utilizado reiteradamente, documentos apresentados no processo mostraram que a própria instituição anunciou o pagamento em até cinco vezes no cartão e informou que as condições contratuais não seriam alteradas com a implantação da nova plataforma.
A sentença destacou ainda que a mudança ocorreu durante a execução do contrato referente ao primeiro semestre de 2026. Para o juízo, uma condição de pagamento ofertada e aceita passa a integrar o contrato e não pode ser retirada unilateralmente durante o período contratado.
Impacto para estudantes
A decisão também analisou o impacto financeiro provocado pela retirada da modalidade. Utilizando valores apresentados no processo, a sentença aponta que um estudante que vinha parcelando mensalidades de R$ 8,5 mil poderia acumular, no mês da mudança, R$ 6,8 mil referentes a parcelas anteriores e mais R$ 8,5 mil da nova mensalidade exigida à vista, chegando a R$ 15,3 mil naquele mês.
Além de manter o parcelamento para os alunos abrangidos pela decisão, a faculdade deverá comunicar a sentença aos estudantes pelo sistema acadêmico, e-mail institucional, aplicativo da plataforma de pagamentos e site. Alterações futuras nas demais condições de pagamento deverão ser informadas previamente.
O pedido do Ministério Público de condenação por dano moral coletivo foi rejeitado. A Justiça entendeu que, embora a alteração tenha sido considerada ilícita, o caso não apresentou gravidade suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial à coletividade.
Processo nº 5235834-39.2026.8.09.0072
