Fux suspende em todo o país as ações judiciais contra a proibição das bets
Ministro atendeu a pedido da PGR e citou risco de decisões contraditórias sobre “atividade reconhecidamente danosa”. Processos ficam parados até o STF julgar a medida provisória que proibiu as apostas on-line
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações judiciais em andamento no país que contestam a proibição das plataformas de apostas on-line, as chamadas bets. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o Plenário do STF julgue a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a atividade em todo o território nacional.
Na prática, enquanto o Supremo não decidir, empresas de apostas não poderão obter na Justiça decisões que autorizem a volta das plataformas.
Risco de decisões contraditórias
Ao atender o pedido, Fux afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
O pedido de suspensão foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, a multiplicação de decisões judiciais que liberam casas de apostas gera insegurança jurídica.
Disputa na Justiça
A medida provisória é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Fux é o relator.
Ao mesmo tempo, empresas do setor têm buscado a primeira instância da Justiça Federal em vários estados para tentar voltar a funcionar. Segundo a PGR, só em São Paulo tramitam mais de dez processos sobre o tema. Uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Próximos passos
No início do mês, Fux conduziu uma audiência pública sobre o tema, antes de levar o caso ao Plenário. Na ocasião, afirmou que sua percepção pessoal é de que as bets devem ser banidas, mas ressaltou que a decisão depende dos demais ministros. Ainda não há data para o julgamento.
ADI nº 8.027
