TRT-GO reconhece vínculo de emprego de médica contratada como pessoa jurídica por operadora de plano de saúde

Geriatra cumpria horário fixo, registrava ponto por biometria e não podia recusar pacientes. Para o tribunal, a forma como o trabalho era prestado prevalece sobre o contrato

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o vínculo de emprego entre uma médica geriatra e uma operadora de planos de saúde em Goiânia, embora ela tivesse sido contratada como pessoa jurídica. O tribunal manteve a sentença de primeira instância.

Segundo o colegiado, a médica cumpria horário fixo, não podia recusar atendimentos e seguia as ordens do coordenador da unidade. Para os desembargadores, quando os requisitos da relação de emprego são comprovados, a realidade do trabalho prevalece sobre o formato do contrato.

A médica trabalhou para a operadora de março de 2022 a junho de 2024 e recebia R$ 300 por hora. Com a decisão, terá direito às verbas rescisórias, ao FGTS com multa e às horas extras, com os reflexos fixados na sentença.

A defesa da empresa

A operadora, que integra um grande grupo nacional de saúde suplementar, alegou que a relação era civil ou comercial, firmada entre empresas, e que a médica tinha autonomia para organizar a agenda e remanejar pacientes. Segundo a empresa, o registro por biometria servia apenas para liberar o acesso à clínica e aos prontuários, e não para controlar horário.

Os requisitos do vínculo

O relator, desembargador Luciano Santana Crispim, concluiu que as provas não confirmavam a versão da empresa.

Sobre a pessoalidade, ou seja, a exigência de que o serviço seja prestado pela própria pessoa contratada, a testemunha indicada pela empresa confirmou que a médica era a única geriatra da clínica e não podia mandar outro profissional em seu lugar. O representante da operadora admitiu que a substituição nunca aconteceu na prática.

A subordinação também ficou comprovada. Segundo as testemunhas, a médica cumpria horário fixo, precisava justificar faltas e compensar os dias não trabalhados, não podia recusar pacientes do plano e seguia as orientações do coordenador. Para o relator, a possibilidade de ajustar horários não significava autonomia, já que as mudanças precisavam ser comunicadas antes e compensadas depois.

A continuidade do trabalho por mais de dois anos caracterizou a habitualidade.

Contratação por PJ não é proibida

A empresa também citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite formas de contratação diferentes da relação de emprego. O relator esclareceu que a decisão não nega essa possibilidade, mas avalia como o trabalho foi prestado no caso concreto.

“A licitude, em abstrato, da contratação de trabalhador por pessoa jurídica não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando a realidade da prestação dos serviços evidencia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT”, afirmou.

Processo nº 011426-98.2024.5.18.0015