Defesa da PGE-GO: TJGO mantém aumento de 28 para 32 aulas semanais de professores estaduais

Por unanimidade, tribunal acolheu tese da Procuradoria-Geral do Estado de que a reorganização da jornada não representou aumento da carga horária legal nem redução salarial e afastou pagamento de horas extras.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu, por unanimidade, a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e manteve a reorganização da jornada de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, que passou de 28 para 32 aulas semanais para profissionais com carga horária de 40 horas. A decisão rejeitou recurso apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e afastou o pagamento de horas extras decorrentes da alteração.

A discussão teve origem em uma ação coletiva ajuizada pelo Sintego contra o Estado de Goiás. O sindicato alegou que as mudanças introduzidas pelas Leis Estaduais nº 21.682/2022 e nº 23.068/2024 ampliaram o tempo efetivo de trabalho dos professores sem a correspondente compensação financeira. A entidade pediu o restabelecimento do modelo anterior ou o pagamento de diferenças remuneratórias desde 2023, acrescidas de adicional de 50%.

Entenda o que mudou na jornada

Na defesa do Estado, a PGE-GO sustentou que a legislação corrigiu uma distorção histórica na contagem da jornada dos professores. Isso porque cada aula tem duração de 50 minutos, enquanto a carga horária prevista para o cargo deve ser calculada em períodos de 60 minutos.

Antes da alteração, os professores com jornada de 40 horas semanais cumpriam 28 aulas de 50 minutos e 12 períodos destinados a atividades extraclasse. Segundo o entendimento acolhido pelo tribunal, essa organização correspondia, na prática, a 33 horas e 20 minutos semanais, abaixo das 40 horas previstas em lei.

Com a reorganização, os profissionais passaram a cumprir 32 aulas semanais, mantendo a reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse, como planejamento pedagógico, formação continuada e correção de avaliações. A PGE-GO argumentou que a mudança não ampliou a jornada legal nem reduziu a remuneração dos professores.

Tribunal acolhe argumentos da PGE-GO

Relator do processo, o desembargador Fernando de Castro Mesquita concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria e concluiu que a alteração corrigiu o método de cálculo da jornada, sem configurar aumento da carga horária legal ou violação à legislação federal.

“O que a lei corrigiu foi o cumprimento da jornada devida, e não o seu valor, de modo que não há trabalho a mais, em sentido jurídico, sem a correspondente retribuição”, afirmou o magistrado.

Com a decisão, a atuação da PGE-GO afastou, nesta ação, a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de horas extras e diferenças remuneratórias retroativas reivindicadas pelo sindicato, evitando um potencial impacto financeiro aos cofres públicos.

O colegiado manteve a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que havia julgado improcedentes os pedidos do Sintego. Por outro lado, afastou, de ofício, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de má-fé na ação coletiva.

Além do relator, participaram do julgamento o desembargador Eliseu José Taveira Vieira e o juiz substituto em segundo grau Ricardo Prata, que acompanharam o voto pela manutenção da reorganização da jornada.

Processo: 5233478-71.2025.8.09.0051