STF reconhece legalidade de abordagem policial e restabelece condenação por tráfico e porte de arma em Goiás

Para a Corte, havia fundadas razões para a abordagem que resultou na apreensão de uma pistola e porções de maconha, o que torna válidas as provas anuladas anteriormente pelo TJGO

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal a abordagem policial que resultou na apreensão de uma arma de fogo e de drogas com um homem em Goiás, e restabeleceu a condenação dele pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia absolvido o réu sob o entendimento de que a busca pessoal não teria sido baseada em elementos suficientes.

Segundo a decisão, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, os policiais receberam informações de pessoas presentes no local de que havia dois indivíduos armados e uma possível desavença relacionada ao tráfico de drogas. Ao perceberem a presença da viatura, os indivíduos tentaram fugir, e durante a abordagem foram encontradas com o réu uma pistola calibre .380 e porções de maconha.

Fundadas razões justificam a busca pessoal, diz STF

Para o STF, a chamada justa causa para a busca pessoal não exige que os policiais tenham certeza de que um crime está sendo praticado. É suficiente a existência de fundadas razões, baseadas em elementos concretos, que indiquem uma possível situação de flagrante. Com esse entendimento, a Corte considerou válidas as provas obtidas na abordagem e restabeleceu a sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 5007004-07.2024.8.09.0011.

Pela condenação restabelecida, o réu havia sido sentenciado a 3 anos e 8 meses de reclusão, além de 176 dias-multa, em regime aberto, com substituição da prisão por duas penas restritivas de direitos, com aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

TJGO havia anulado provas em segunda instância

A 1ª Câmara Criminal do TJGO havia absolvido o réu por entender que a abordagem não se baseou em elementos suficientes para justificar a busca pessoal, considerando ilegais as provas obtidas e anulando o restante da ação, inclusive as provas decorrentes da entrada dos policiais na residência.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recorreu ao STF sustentando que a atuação policial foi regular e que havia elementos concretos que justificavam a abordagem, recurso que teve provimento dado pela Corte. O recurso extraordinário foi elaborado pela promotora de Justiça Isabela Machado Junqueira Vaz, integrante do Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais (Nurec) do MPGO, com atuação em segundo grau do procurador de Justiça Abrão Amisy Neto. A denúncia que resultou na condenação inicial havia sido oferecida pela promotora Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid.

Processo nº ARE 1.589.262/GO