Justiça afasta ressarcimento contra ex-prefeito de Heitoraí em ação que apura uso de seu certificado digital

Decisão reconheceu a prescrição das sanções de improbidade para todos os réus e manteve contra outros três a apuração de eventual prejuízo aos cofres públicos

A Justiça Federal em Goiás afastou a pretensão de ressarcimento contra o ex-prefeito de Heitoraí Vilmar Sebastião de Paula em uma ação que apura supostas retificações fraudulentas de declarações de Imposto de Renda do município. Embora as transmissões tenham sido realizadas com certificado digital vinculado ao então prefeito, o juiz concluiu que não há elementos que demonstrem sua participação dolosa nos fatos.

A decisão, proferida pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, também reconheceu a prescrição das pretensões de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa contra os quatro réus. O processo, no entanto, continuará contra outros três envolvidos para apurar eventual obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.

Retificações de declarações

A ação civil pública foi ajuizada pelo Município de Heitoraí em janeiro de 2020. Posteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) passou a integrar o polo ativo e delimitou as condutas atribuídas aos envolvidos. Segundo o órgão, teriam ocorrido retificações fraudulentas das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRFs) referentes aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, com transmissões realizadas em janeiro de 2011.

Um laudo citado no processo identificou créditos de restituição de Imposto de Renda no montante histórico de R$ 759,3 mil. A Justiça ressaltou, porém, que a existência e a extensão do prejuízo ainda estão em discussão e que os diferentes valores mencionados nos autos não podem ser somados automaticamente para definir eventual dano.

Certificado do então prefeito

As declarações retificadoras foram transmitidas por meio de certificado digital ou token vinculado a Vilmar. De acordo com a decisão, o próprio MPF registrou que não foram encontrados elementos suficientes para concluir que o ex-prefeito praticou os atos ou tinha conhecimento do suposto esquema. Sua responsabilidade tributária havia sido relacionada ao dever de guarda do certificado digital.

Para o juízo, a utilização de certificado digital vinculado ao ex-prefeito, desacompanhada de outros elementos capazes de demonstrar participação dolosa, não é suficiente para sustentar a pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade. Com isso, o pedido foi julgado improcedente em relação a Vilmar.

Processo continua contra três

Em relação a Leonardo Bueno Coelho, Gérson Divino Espíndola e Marcos Sebastião dos Santos, a prescrição das sanções de improbidade não encerrou a discussão sobre eventual ressarcimento. O processo seguirá para apurar a existência de ato doloso, autoria, nexo causal e eventual dano aos cofres públicos, pontos que ainda dependem da produção de provas.

A Justiça determinou diligências junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Município de Heitoraí para esclarecer os valores relacionados aos fatos e eventual recomposição patrimonial. Também foram autorizados o interrogatório de Leonardo e a oitiva de quatro testemunhas. Após essas providências, deverá ser marcada audiência de instrução e julgamento.

Processo nº 1001311-19.2020.4.01.3500