TRT-GO fixa regras para incluir cônjuge de sócio devedor na cobrança de dívida trabalhista

Inclusão não é automática: só pode ocorrer depois de esgotadas as tentativas de cobrança contra os devedores e se houver indícios de ocultação de patrimônio. Tese vale para todos os casos semelhantes em Goiás

O cônjuge ou companheiro de sócio de uma empresa devedora pode ser incluído na cobrança de uma dívida trabalhista, mas apenas em situações específicas. A tese foi fixada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por maioria, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 49, concluído em 23 de outubro.

Segundo o tribunal, a inclusão exige que as tentativas habituais de cobrança contra os devedores tenham sido esgotadas e que haja indícios de ocultação de patrimônio. O casamento ou a união estável com o sócio, por si só, não basta. O entendimento deve ser seguido em todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho em Goiás.

Os critérios

O relator, presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário, afirmou que a medida deve ser necessária, adequada e proporcional. Isso significa verificar se a cobrança contra os devedores realmente se esgotou, se há sinais de que o patrimônio foi escondido e se a inclusão do cônjuge pode alcançar o objetivo sem causar prejuízo excessivo a ele.

Se for incluído na cobrança, caberá ao cônjuge ou companheiro provar que a dívida não beneficiou a família.

Bens protegidos

A tese também define limites. Quando os bens forem comprovadamente particulares do cônjuge, o trabalhador terá de provar que a dívida trouxe benefício direto e pessoal ao dono desses bens.

Bens protegidos por cláusula de incomunicabilidade, como os recebidos por herança ou doação com essa restrição, não podem ser usados para pagar a dívida. A lei admite exceções, como a penhora dos rendimentos desses bens ou a comprovação de que a cláusula foi imposta para fraudar credores.

A decisão se baseia no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade dos bens do cônjuge nos casos definidos em lei, e em regras da CLT e do Código Civil.

Decisões divergentes

A questão foi levantada pelo desembargador Mário Bottazzo. Um levantamento da Coordenadoria de Precedentes e Jurisprudência (CPJUR) do tribunal mostrou que as Turmas decidiam de forma diferente. Algumas admitiam a inclusão, por entender que os ganhos da empresa beneficiavam a família. Outras rejeitavam, por considerar que o casamento não bastava para responsabilizar o cônjuge.

O IRDR foi admitido em agosto de 2025. Na época, o tribunal decidiu não suspender os processos sobre o tema, para não atrasar as cobranças. A tese foi aprovada por maioria. Os votos vencidos divergiam sobre a exigência de indícios de ocultação de patrimônio e sobre quem deve provar se a dívida beneficiou a família.

O caso concreto

Depois de fixar a tese, o Pleno julgou o processo que serviu de modelo. Um trabalhador pedia a inclusão do cônjuge de um dos sócios de duas transportadoras na cobrança, depois de tentativas frustradas de encontrar bens dos devedores.

Por unanimidade, o tribunal reformou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia negado o pedido. O TRT-GO autorizou a abertura de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que vai apurar a possível responsabilidade do cônjuge, sem incluí-lo imediatamente na cobrança.

IRDR nº 0000710-23.2025.5.18.0000 (Tema 49)
Processo de origem: AP nº 0010546-19.2022.5.18.0002