Toffoli vota pelo fim da imunidade penal em crimes patrimoniais contra mulheres
Dias Toffoli entende que a isenção de pena prevista no Código Penal não pode proteger agressores em casos de violência doméstica. Julgamento continua nesta quinta-feira (12)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para que a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra familiares deixe de valer nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Toffoli é o relator das duas ações sobre o tema, que voltam à pauta do Plenário nesta quinta-feira (12) para os votos dos demais ministros.
Se o entendimento do relator prevalecer, maridos, filhos ou pais que se apropriarem de dinheiro ou bens de mulheres da família, em contexto de violência doméstica, poderão ser processados e punidos criminalmente.
O que diz a regra questionada
O artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, em vigor desde 1940, prevê as chamadas escusas absolutórias. Na prática, quem comete crime contra o patrimônio, como furto ou apropriação indébita, fica isento de pena quando a vítima é o cônjuge, durante o casamento, ou um ascendente ou descendente, como pai, mãe, filho ou filha. O crime existe, mas o autor não pode ser punido.
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Os autores sustentam que as regras foram criadas para preservar as relações familiares, mas acabam impedindo a responsabilização de agressores em casos de violência patrimonial contra mulheres. Para eles, a imunidade contraria os princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Apoio da AGU e de entidades
Na sessão, os representantes da Conamp e do PV argumentaram que os dispositivos refletem uma concepção de família anterior à Constituição de 1988. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o acolhimento dos pedidos, afirmando que a aplicação das imunidades pode gerar efeitos discriminatórios contra as mulheres e enfraquecer a proteção prevista na Constituição e em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, admitidos no processo como amici curiae (terceiros que contribuem com argumentos para o julgamento), seguiram a mesma linha. As entidades destacaram que a violência patrimonial compromete a autonomia financeira das vítimas e ajuda a mantê-las em situação de dependência em relação ao agressor.
Fundamentos do voto
Para Toffoli, as regras de isenção surgiram em um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres nas relações familiares. Embora o texto da lei não faça distinção de gênero, sua aplicação atinge de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica.
O ministro lembrou que a Constituição assegura a igualdade entre os membros da família e determina que o Estado crie mecanismos para coibir a violência nesse ambiente. Destacou ainda que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica contra a mulher.
Na avaliação do relator, manter a isenção nessas situações representa proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. Toffoli citou precedentes do STF na proteção dos direitos das mulheres, como a decisão que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Efeitos sobre casos anteriores
O voto também trata das consequências para fatos já ocorridos. Segundo o relator, crimes que deixaram de ser investigados por causa da isenção de pena e que ainda não prescreveram poderão ser objeto de investigação e ação penal, observadas as regras aplicáveis a cada caso.
ADPF 1185 e ADPF 1241
