TJGO vai definir como calcular valor da causa em ações de rescisão de compra de imóvel nos Juizados

Turma de Uniformização admitiu IRDR e suspendeu processos sobre o tema nas Turmas Recursais. Critério pode decidir se essas ações continuam ou não nos Juizados

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir como deve ser calculado o valor da causa em ações que pedem a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos. A decisão, tomada por maioria, suspende todos os processos sobre o tema em tramitação nas Turmas Recursais do estado até o julgamento final do incidente.

A definição tem impacto direto sobre quem pode recorrer aos Juizados. Os Juizados Especiais Cíveis só julgam causas de até 40 salários mínimos. Por isso, o critério adotado pode determinar se essas ações continuam a tramitar nos Juizados ou se precisam ser propostas na Justiça comum.

Divergência entre as Turmas Recursais

O pedido de instauração do IRDR foi feito por uma empresa do ramo imobiliário que é parte em processos sobre o assunto. A empresa alegou que há grande número de ações desse tipo nos Juizados goianos e que as Turmas Recursais vêm decidindo de maneiras diferentes.

Em alguns julgamentos, o valor da causa corresponde apenas às parcelas efetivamente pagas pelo comprador. Em outros, corresponde ao valor total do contrato. Caberá à Turma de Uniformização definir qual critério deve prevalecer.

O IRDR é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil para uniformizar o entendimento sobre uma mesma questão jurídica que se repete em muitos processos. A tese fixada passa a ser aplicada obrigatoriamente aos casos semelhantes, o que evita decisões conflitantes.

Requisitos preenchidos

Relator do caso, o juiz Rozemberg Vilela da Fonseca entendeu que estão presentes os requisitos legais para a admissão do incidente. Segundo ele, a documentação apresentada demonstra a existência de numerosos processos sobre a mesma controvérsia e de decisões conflitantes entre as Turmas Recursais.

O relator também lembrou que o Regimento Interno dos Juizados Especiais e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) atribuem à Turma de Uniformização o julgamento dos IRDRs surgidos nesse sistema. A sessão foi presidida pela desembargadora Rozana Fernandes Camapum.

Próximos passos

Nesta fase, a Turma decidiu apenas que o incidente pode ser processado. Ainda não há tese definida. O caso será registrado no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do TJGO, para que tenha ampla divulgação.

As partes, os demais interessados e o Ministério Público serão chamados a se manifestar, conforme prevê o artigo 983 do Código de Processo Civil. Depois disso, o processo será incluído em pauta para o julgamento de mérito e a fixação da tese, que valerá para todos os Juizados Especiais de Goiás. Até lá, ficam suspensos o processo que deu origem ao incidente e as demais ações sobre o tema nas Turmas Recursais.

Processo nº 5227684-16.2026.8.09.0025