Condomínio deve indenizar moradores quando porteiro libera entrada de ladrões sem autorização, decide STJ

Terceira Turma manteve condenação de condomínio do Rio de Janeiro a pagar R$ 36 mil por furto em apartamento. Para o tribunal, prédio não é obrigado a impedir todo crime, mas responde quando o funcionário contribui para ele

O condomínio pode ser obrigado a indenizar moradores por furto em apartamento quando o funcionário da portaria libera a entrada dos criminosos sem autorização. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve, por unanimidade, a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro.

O condomínio terá de pagar aos moradores R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. O apartamento foi furtado enquanto a família estava viajando.

Dever de tentar evitar o crime

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em regra, o condomínio não tem a obrigação de impedir todo e qualquer furto, mesmo quando mantém serviços de segurança. Ele tem, porém, o dever de usar os meios ao seu alcance para tentar evitar esses crimes.

Segundo a ministra, quando a conduta negligente ou imprudente de um funcionário da segurança, em vez de evitar o furto, contribui para que ele aconteça, há ato ilícito, e o condomínio deve responder pelos prejuízos. Ela citou os artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, que tratam da responsabilidade do empregador pelos atos de seus funcionários.

O caso

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já tinha condenado o condomínio por entender que o porteiro permitiu o acesso dos criminosos ao prédio sem qualquer controle. O tribunal destacou que a convenção do condomínio previa o pagamento de despesas com segurança como “serviços internos essenciais”.

No STJ, o condomínio alegou que sua responsabilidade dependia de prova de culpa, o que não teria ocorrido, e que o valor dos danos materiais deveria considerar a desvalorização dos objetos furtados.

A relatora lembrou que a Terceira Turma já reconheceu, em decisão recente, a responsabilidade de condomínio por crime ocorrido dentro de um apartamento, afastando inclusive uma cláusula da convenção que isentava o prédio de responsabilidade por crimes.

Cada condomínio tem sua realidade

Nancy Andrighi destacou que a conduta dos funcionários deve ser avaliada de acordo com a realidade de cada condomínio. Segundo ela, muitos empreendimentos atuais têm centenas de unidades, grande circulação de pessoas, inclusive por causa da locação por temporada, e equipamentos como câmeras, portaria eletrônica e reconhecimento facial.

“Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos”, concluiu.

REsp nº 2.264.505