CNJ e STJ firmam acordo que dá ao tribunal acesso a dados de processos de todo o país para fortalecer precedentes
Cooperação inclui até processos sob sigilo e busca ajudar o STJ a identificar temas relevantes. Tribunal recebeu mais de 500 mil processos em 2025, mais que o dobro de 2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinaram na quinta-feira (5) um acordo de cooperação técnica que amplia o acesso do tribunal a informações de processos judiciais de todo o país. O objetivo é ajudar o STJ a identificar questões relevantes sobre a interpretação da legislação federal e a firmar entendimentos que orientem julgamentos em todas as instâncias.
Pelo acordo, o STJ terá acesso amplo, direto, contínuo e gratuito aos dados das peças processuais armazenadas no Data Lake do CNJ, repositório centralizado de informações do Judiciário. O acesso inclui processos sob sigilo ou segredo de Justiça.
A assinatura ocorreu durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, em Brasília.
Volume de processos
O acordo ocorre em meio a uma mudança na atuação do STJ. O tribunal recebeu mais de 500 mil processos em 2025, mais que o dobro dos cerca de 220 mil registrados em 2010. Só no primeiro semestre de 2026, foram cerca de 260 mil.
Para enfrentar esse volume, a Emenda Constitucional 125/2022, regulamentada pela Lei 15.484/2026, criou um filtro para os recursos que chegam ao tribunal. Agora, quem recorre ao STJ precisa demonstrar a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão discutida. A ideia é que o tribunal se concentre em uniformizar a interpretação das leis federais e em fixar precedentes, isto é, decisões que orientam o julgamento de casos semelhantes.
Efeito no sistema de Justiça
Na abertura do encontro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a mudança vai além do STJ. Segundo ele, um tribunal voltado a precedentes deixa de funcionar como uma instância de revisão de todos os processos e passa a se concentrar em temas que orientam decisões em todo o país.
Fachin também afirmou que entendimentos estáveis sobre as leis federais reduzem o número de disputas que chegam ao STF como supostas violações à Constituição. “Com isso, o STF pode concentrar sua atuação na interpretação constitucional”, disse.
O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, secretário judicial da Presidência do STJ, deu um exemplo: se o tribunal já tiver fixado uma tese sobre determinado tipo de cobrança indevida contra consumidores, esse entendimento valerá tanto em uma comarca do interior quanto nas capitais. Com a questão pacificada, casos semelhantes podem ser resolvidos nas instâncias de origem, sem a necessidade de novo recurso ao STJ.
Novo portal e formação de juízes
Durante o encontro, o STJ lançou o novo Portal de Pesquisa de Precedentes Qualificados, ferramenta de consulta aos entendimentos firmados pelo tribunal. O acervo será ampliado à medida que novos temas forem julgados.
O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, anunciou que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai incluir, a partir de 2027, conteúdo específico sobre precedentes na formação inicial de juízes.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, defendeu a cooperação entre instituições e soluções consensuais para reduzir a litigiosidade. Segundo ela, a União deixou de litigar em quatro milhões de processos no STJ.
