Honorários em disputas de crédito na recuperação judicial só cabem quando há litígio real, decide STJ
Segunda Seção fixou que a condenação só é possível quando houver conflito real entre as partes. Critério de cálculo varia conforme o que estiver em discussão
A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito, em processos de recuperação judicial ou falência, só é cabível quando houver efetiva disputa judicial entre as partes. A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.250).
Honorários de sucumbência são os valores que a parte perdedora de um processo paga ao advogado da parte vencedora. Com a decisão, o STJ também definiu como esses honorários devem ser calculados, conforme o tipo de controvérsia.
A tese é de observância obrigatória por todos os tribunais do país. Com sua definição, voltam a tramitar os recursos que estavam suspensos à espera do julgamento.
Como calcular
Segundo a tese, quando a disputa envolver a existência ou o valor do crédito, os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor efetivamente contestado.
Já quando a discussão tratar da exigibilidade, da natureza ou da classificação do crédito, ou da legitimidade da parte, os honorários deverão ser fixados por equidade, ou seja, pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do caso. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto vencedor, nessas situações não é possível medir de imediato o impacto financeiro da decisão. É o caso, por exemplo, da discussão sobre se um crédito entra ou não na lista geral de credores ou sobre a classe em que deve ser incluído.
A ministra também afastou o uso do valor da causa como critério único para fixar os honorários. “Por se tratar de elemento instável, nem sempre presente, e frequentemente dissociado do real conteúdo econômico ou da complexidade da controvérsia instaurada”, afirmou.
Litígio não pode ser presumido
A habilitação de crédito serve para incluir na lista de credores um crédito que ficou de fora. A impugnação serve para questionar a legitimidade, o valor ou a classificação de um crédito já listado pelo administrador judicial. Os dois procedimentos estão previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005).
Para Isabel Gallotti, o simples início desses procedimentos não significa que haja litígio. Segundo ela, é preciso verificar se houve resistência ao pedido e se a intervenção do juiz foi de fato necessária para resolver o conflito.
A ministra alertou que a cobrança automática de honorários nesses casos ignora o caráter coletivo da recuperação judicial e da falência. “Pode gerar decisões disfuncionais, com desequilíbrio entre as partes e risco de oneração indevida da massa ou da recuperanda”, afirmou. Segundo ela, a jurisprudência sobre o tema ainda oscilava, o que gerava insegurança para juízes, administradores judiciais e credores.
