Jornada de Trabalho
Congresso promulga fim da escala 6×1; jornada 5×2 passa a valer em até 60 dias
Emenda Constitucional 141/2026 também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário, em transição de 14 meses.…
Categoria: Judiciário
Direito de Família
Justiça de Rio Verde reconhece duas mães no registro de criança, com base no afeto e no projeto familiar do casal
Sentença determina que a certidão de nascimento traga o nome das duas mães, sem distinção; juíza fundamentou a decisão na filiação socioafetiva…
Condenação Mantida
Justiça mantém condenação por morte de adolescente durante furto em Caldas Novas e fixa pena definitiva
Primeira Câmara Criminal rejeitou teses da defesa, confirmou o enquadramento do crime e fixou pena definitiva em regime inicialmente fechado, além de…
Fim da Escala 6x1
Senado aprova PEC que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas
Texto, aprovado em dois turnos na mesma noite com apenas um voto contrário, prevê dois dias de descanso por semana sem redução…
Identidade de Gênero
Ministra Isabel Gallotti vota contra inclusão de gênero não binário no registro civil, e vista suspende julgamento no STJ
Ministra Maria Isabel Gallotti entende que criar nova categoria registral depende de lei; ministro Antonio Carlos Ferreira lembrou que o voto diverge…
IPTU e Área do Imóvel
STF limita efeitos de decisão que barrou alíquota de IPTU baseada na área do imóvel e preserva cobranças já pagas
Plenário acolheu pedido de modulação de Chapecó e fixou como marco a data da publicação da ata do julgamento da tese; processos…
Compliance Zero
PGR se manifesta no STF contra afastamento do diretor-geral e do diretor de Inteligência da PF
Em parecer enviado à Corte, Procuradoria afirma que não há evidências de participação imprópria em atos ilícitos que justifiquem a medida e…
Judiciário
Liminar proíbe Abadiânia de ceder espaços públicos a particulares sem licitação em eventos custeados pelo município
Decisão determina que exploração comercial de áreas em festas e eventos públicos só ocorra após procedimento licitatório; ação tem origem em representação…
Prova digital
Ministro do STJ cita caso Vorcaro ao estranhar falha do Cellebrite em desbloquear celular usado como prova
Durante julgamento na Quinta Turma, Messod Azulay Neto questionou por que a ferramenta de perícia não conseguiu quebrar a senha de aparelho…
Ministério Público
STF anula decisão do TJGO que retirou indenização a vítima de roubo e manda tribunal julgar o tema novamente
Para o ministro Dias Toffoli, câmara criminal deixou de aplicar regra do Código de Processo Penal sem passar pelo órgão competente para…