STF limita efeitos de decisão que barrou alíquota de IPTU baseada na área do imóvel e preserva cobranças já pagas

Plenário acolheu pedido de modulação de Chapecó e fixou como marco a data da publicação da ata do julgamento da tese; processos administrativos e judiciais pendentes ficam ressalvados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proibição de os municípios definirem alíquotas de IPTU com base na área do imóvel só vale a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese de repercussão geral sobre o tema. Com essa modulação de efeitos, ficam preservadas as cobranças e os pagamentos feitos antes dessa data, com ressalva para discussões ainda pendentes em processos administrativos e ações judiciais.

A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, em sessão virtual encerrada na sexta-feira (9). O Plenário acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Modulação de efeitos

Modulação é a definição, pelo tribunal, do momento a partir do qual uma decisão passa a valer. No caso, o relator acolheu apenas esse pedido do município e não alterou o mérito do entendimento. Toffoli considerou que podem existir outras leis municipais com critérios semelhantes que ainda não foram questionadas na Justiça e que a aplicação retroativa da decisão poderia gerar impacto relevante nas finanças públicas.

Segundo informações apresentadas por Chapecó (SC), as restituições poderiam chegar a cerca de R$ 14 milhões. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) também alertou que a devolução de valores poderia comprometer despesas essenciais e a prestação de serviços públicos, como saúde, educação e segurança.

O que foi decidido em agosto

Em agosto, o STF havia decidido, por unanimidade, que os municípios não podem usar a metragem do imóvel como critério para definir a alíquota do IPTU. Na ocasião, a Corte fixou a seguinte tese no Tema 1.455 da repercussão geral: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”.

O caso teve origem em lei de Chapecó que previa alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m². A Justiça catarinense considerou a regra inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e a restituição dos valores pagos a mais, e o município recorreu ao Supremo, que manteve a decisão. Depois do julgamento, Chapecó apresentou embargos de declaração, apontando contradições, omissões e falta de clareza no entendimento.

Processo nº ARE 1.593.784