Congresso promulga fim da escala 6×1; jornada 5×2 passa a valer em até 60 dias

Emenda Constitucional 141/2026 também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário, em transição de 14 meses. Prestadores de serviço do poder público terão 12 meses para se adaptar.

O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141/2026, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) e estabelece a escala 5×2, com dois dias de folga por semana, para os trabalhadores do país. As empresas terão até 60 dias para adotar o novo modelo. A emenda também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, de forma gradual, ao longo de 14 meses.

Sessão solene e discursos

A promulgação ocorreu em sessão solene no plenário do Senado, com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ministros de Estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário. Lideranças da oposição não compareceram.

Alcolumbre, que preside o Congresso, afirmou que os impactos da medida “são incalculáveis” e que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”. Segundo ele, o Legislativo “escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”.

Motta disse que o fim da 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”. Ele afirmou que os efeitos para micro e pequenos negócios serão amenizados pelo aumento do limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e pela possibilidade de contratar até dois empregados.

Lula comemorou a promulgação e criticou os grupos que atacaram a proposta sob o argumento de que ela “iria quebrar o Brasil”. Ele comparou o debate ao da criação do 13º salário, nos anos 1960, quando, segundo disse, também se previa que as empresas quebrariam. “Toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, afirmou.

Como foi a votação

A proposta teve a tramitação concluída na quarta-feira (14), no Senado, com 75 votos favoráveis e um contrário, do senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A oposição, que se posicionava contra a PEC e tentou impedir a votação nesta semana, liberou a bancada depois que a sessão foi marcada, e a maioria votou a favor.

O que muda

A nova regra torna obrigatórios dois dias de descanso por semana e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. O texto permite, para categorias com jornadas especiais, compensar o sábado ou o domingo trabalhado, mas mantém o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, a serem gozadas dentro do mesmo mês.

A emenda ainda autoriza jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam atualmente R$ 21.188,87 ou mais, desde que mantida a escala 5×2. Nesses casos, a duração do trabalho será definida por negociação direta entre empregador e empregado. Também prevê que uma lei complementar poderá fixar medidas transitórias para reduzir os efeitos da mudança sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Cronograma da transição

Para a maior parte dos trabalhadores, a transição segue três marcos. Em até 60 dias contados da promulgação, as empresas devem garantir a escala 5×2 e a redução para 42 horas semanais. Doze meses depois dessa primeira etapa, ou seja, em 14 meses, a jornada cai para 40 horas.

Nesse intervalo, o empregador deverá distribuir ao longo da semana as duas horas que excedem as oito diárias. Se repartidas igualmente, o empregado trabalhará 8 horas e 24 minutos por dia, em cinco dias. Encerrada a transição, o limite passa a ser de oito horas por dia e 40 por semana, em cinco dias, e o que exceder disso deve ser pago como hora extra.

Acordos coletivos e lei posterior

A emenda permite, em caráter excepcional, que convenção ou acordo coletivo estabeleça regime compensatório com escala diferente da 5×2. Nesses casos, os dias trabalhados a mais devem ser compensados no mesmo mês-calendário, com o gozo de pelo menos um dos dias de descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Na prática, o texto abre a possibilidade de que a escala 6×1 subsista em situações previstas em acordo coletivo, desde que as folgas sejam compensadas e a média mensal de duas folgas remuneradas por semana seja respeitada.

Uma lei posterior também poderá prever regimes diferentes de duração do trabalho e de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e de dois dias de repouso remunerado por semana.

Terceirizados do poder público

As empresas que prestam serviços ao Estado terão 12 meses, e não 60 dias, para acabar com a escala 6×1. A nova jornada passa a valer quando for formalizado o aditamento do contrato com o poder público. Os contratos aditados depois de 60 dias da promulgação já terão de observar as novas regras.