Após CNJ arquivar procedimento sobre o TRE-GO, especialistas explicam possíveis efeitos para mandato de Aava Santiago

Discussão envolve a duração da cautelar do TSE e a possibilidade de afastamento antes do julgamento definitivo do recurso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, na última semana, o procedimento sobre o suposto uso inadequado de inteligência artificial em acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) no caso da vereadora Aava Santiago (PSB), de Goiânia. A decisão revogou as liminares concedidas pelo Conselho. Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pelo LexGO explicam que o arquivamento não revoga a cautelar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas abre discussão sobre a duração da medida que mantém a parlamentar no cargo.

A controvérsia começou após o TRE-GO determinar a perda do mandato por infidelidade partidária, em razão da saída de Aava do PSDB e de sua filiação ao PSB. Além de recorrer à Justiça Eleitoral, a vereadora questionou no CNJ a presença de anotações de revisão em um acórdão. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, considerou suficientes os esclarecimentos do tribunal regional, que reconheceu um erro material sem alteração do resultado do julgamento.

Duração da cautelar

Segundo a advogada Julia Matos, especialista em Direito Político e Eleitoral e membro consultora da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, as decisões pertencem a esferas autônomas. “A decisão cautelar do TSE não foi revogada e, portanto, continua a produzir efeitos. O arquivamento do Pedido de Providências pelo CNJ não interfere em sua eficácia, pois se trata de esferas autônomas, e o próprio TRE-GO, ao admitir os recursos especiais, ressalvou a eficácia das medidas cautelares já deferidas”, explicou.

O ponto de discussão, conforme Matos, é que a proteção foi concedida até o esgotamento da instância ordinária, correspondente, neste caso, à conclusão dos julgamentos no TRE-GO, inclusive dos embargos de declaração. Os segundos embargos já foram julgados, e os recursos especiais foram admitidos em 27 de outubro. “Com o encerramento da instância ordinária, a decisão admite mais de uma interpretação: a de que a proteção cessa nesse momento e a de que subsiste até que o TSE aprecie novo pedido de tutela de urgência, possibilidade prevista na própria decisão. Em minha avaliação, essa definição compete ao Tribunal Superior Eleitoral, não cabendo à Câmara Municipal ou ao TRE-GO afirmar, isoladamente, o encerramento de seus efeitos”, afirmou.

Possibilidade de afastamento

Para o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral (CDPE) da OAB-GO, Cleone José Meirelles Júnior, o encerramento do procedimento no CNJ pode fundamentar um pedido de revogação da cautelar. “Talvez, pelo fato de a decisão do CNJ ter caído e um dos fundamentos da cautelar ser este mesmo fato que foi tratado no CNJ, se conseguir a revogação dessa cautelar, aí o acórdão do TRE volta a produzir efeitos”, explicou.

Sobre um eventual afastamento antes do julgamento definitivo, Matos observa que o recurso especial eleitoral não possui, em regra, efeito suspensivo. A especialista ressalta que a perda do mandato não é automática: “caso o TSE entenda exaurida a medida cautelar e não haja novo provimento jurisdicional, torna-se possível o cumprimento do acórdão regional antes do julgamento definitivo”.

A própria decisão do CNJ reconhece que a definição sobre a eficácia e o cumprimento dos acórdãos eleitorais compete ao TSE. O suplente Michel Magul (PSDB), que chegou a assumir a cadeira após a decisão regional, é diretamente interessado no eventual cumprimento da cassação.

Em nota encaminhada, a assessoria de Aava Santiago afirmou que o arquivamento do procedimento no CNJ não altera a situação jurídica da parlamentar, que permanece no exercício do mandato amparada por liminar do TSE. Segundo a manifestação, a decisão do Conselho se restringe à análise administrativa da elaboração do acórdão, enquanto a discussão sobre seus efeitos permanece na Justiça Eleitoral. “A vereadora Aava Santiago reafirma sua confiança na justiça eleitoral e o seu compromisso com os goianienses”, conclui a nota.

Processos: CNJ nº 0008562-17.2026.2.00.0000 e TRE-GO nº 0600124-65.2026.6.09.0000.