STF forma maioria para garantir honorários advocatícios em renegociações de dívidas com o poder público
Nove ministros votaram para derrubar trechos de cinco leis federais que dispensavam o pagamento de honorários em acordos e parcelamentos. Julgamento ainda depende de dois votos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quinta-feira (19), para declarar inconstitucionais trechos de cinco leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios, ou mudam quem deve pagá-los, quando o contribuinte faz acordo ou parcela dívidas com o poder público.
Até o momento, nove ministros votaram pela inconstitucionalidade das normas, incluindo o voto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, registrado quando o julgamento ainda tramitava no Plenário Virtual. Faltam os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes. O caso foi levado à sessão presencial.
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, que instituíram programas de renegociação e parcelamento de dívidas com a União. Para a OAB, os honorários têm natureza de remuneração, e a dispensa do pagamento viola o direito de propriedade e a dignidade dos advogados.
Honorários são patrimônio do advogado
O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que os honorários de sucumbência, valor que a parte derrotada em uma ação paga, em regra, ao advogado da parte vencedora, integram o patrimônio desses profissionais.
Na tese proposta, o ministro afirma que as normas questionadas interferem “na propriedade privada dos advogados públicos ou privados e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais”.
Proposta para casos futuros
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas com outro fundamento: para ele, as normas violam o princípio da igualdade perante a lei. Dino propôs que os atos já praticados sejam preservados e que, nos casos futuros, seja aplicado o artigo 90 do Código de Processo Civil aos honorários de advogados públicos e privados.
Pelo dispositivo, quando um processo termina por desistência, renúncia ao direito discutido ou reconhecimento do pedido da outra parte, quem desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido paga as despesas processuais e os honorários. Na prática, o contribuinte que encerra o processo para aderir a um parcelamento teria de arcar com os honorários do advogado da outra parte.
O material não informa se a proposta de Dino sobre os efeitos da decisão foi acompanhada pelos demais ministros, ponto que ainda deve ser definido ao final do julgamento.
