TST

Promoção a gerente não tira de bancária o direito a pensão por doença ocupacional, decide TST

Por Redação

Sétima Turma restabeleceu pensão vitalícia a empregada com LER/DORT. Para o relator, a promoção não elimina a perda permanente de capacidade para funções essenciais da atividade bancária

Foto: reprodução

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a promoção a um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia de uma trabalhadora que teve a capacidade de trabalho reduzida de forma permanente por doença ocupacional. Com isso, o colegiado restabeleceu a indenização por danos materiais a uma bancária do Bradesco com lesões por esforços repetitivos (LER/DORT).

Para o relator, ministro Agra Belmonte, o fato de a empregada ter chegado ao cargo de gerente e continuar trabalhando não elimina o dever de indenizar. Segundo ele, a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil serve para compensar a redução da capacidade profissional e a limitação das oportunidades no mercado de trabalho, e não apenas a impossibilidade de exercer a função atual.

Restrições permanentes

A bancária trabalhou no banco de 2002 a 2016 e passou pelas funções de telefonista e caixa até ser promovida a gerente. Ela desenvolveu LER/DORT, ficou afastada pelo INSS por dez meses e passou a ter restrições para atividades monótonas e repetitivas.

Depois de ser dispensada, foi reintegrada por decisão judicial com base em laudo pericial que comprovou a relação entre a doença e o trabalho. Na ação, pediu indenização por danos morais e pensão vitalícia.

O banco alegou que as atividades da empregada eram variadas e intercaladas com pausas obrigatórias, o que impediria movimentos repetitivos contínuos.

Decisões anteriores

A Vara do Trabalho de Guanambi (BA) condenou o banco a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 250 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reduziu a indenização por danos morais para R$ 50 mil e excluiu a pensão. Para o TRT, as limitações apontadas no laudo, para funções como telefonista, caixa e escriturária, não afetavam o trabalho de gerente.

No TST, o relator destacou que a perícia confirmou tanto a relação entre a doença e o trabalho quanto a culpa do banco, por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho. “O laudo também foi inequívoco quanto às restrições permanentes para funções essenciais da atividade bancária”, afirmou.

Ainda cabe recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Processo nº RR-242-15.2020.5.05.0641