Justiça rejeita pedido de ex-prefeito para anular cassação em São Miguel do Araguaia
Sentença de primeira instância julgou o mérito do mandado de segurança e manteve de pé o decreto de cassação aprovado pela Câmara Municipal.

A 2ª Vara Judicial de São Miguel do Araguaia negou, nesta quarta-feira (18/11), o mandado de segurança em que o ex-prefeito Jerônymo José de Siqueira Neto (MDB) pedia a anulação do processo que levou à cassação de seu mandato. O juiz Eduardo Guimarães de Morais, que já havia rejeitado pedidos provisórios para suspender o procedimento, julgou agora o mérito da ação.
O advogado Gustavo Amorim, que prestou assistência jurídica à Comissão Processante nº 03/2026, presidida pelo vereador André Luiz Maciel Souza (PL), avaliou a sentença. “Por respeito ao Poder Judiciário e às partes, evito comentar processos em andamento. Posso dizer apenas que a decisão foi acertada, porque a Câmara conduziu todo o processo de cassação dentro do rito do Decreto-Lei 201. Esse entendimento já tinha sido confirmado pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Supremo Tribunal Federal, que negaram os pedidos de suspensão do processo”, afirmou.

No mandado de segurança, Jerônymo sustentou que a denúncia deveria ter sido apreciada na sessão do mesmo dia em que foi protocolada. O juiz considerou que os documentos não demonstravam que a denúncia já estava à disposição da Presidência da Câmara antes da sessão de 5 de agosto. O plenário recebeu a denúncia no dia seguinte, por oito votos a dois.
O magistrado considerou que houve oportunidade para a apresentação de defesa prévia e para a participação na produção de provas. Segundo a sentença, o ex-prefeito não demonstrou prejuízo concreto ao exercício da defesa. O Ministério Público de Goiás também se manifestou pela rejeição do mandado de segurança.
O juiz examinou o pedido mesmo após a cassação porque, se acolhido, ele poderia afetar o decreto que retirou o mandato. A sentença se limitou à legalidade do procedimento e ao respeito às garantias de defesa. O julgamento das infrações coube à Câmara Municipal.
O que levou à cassação
A Câmara cassou o mandato em 26 de outubro, após julgar cinco infrações político-administrativas. Entre as acusações estavam atrasos reiterados no pagamento de servidores, descumprimento do orçamento aprovado e repasses abaixo do devido ao Legislativo. Cada infração foi votada separadamente, com nove votos favoráveis à cassação e dois contrários.
A cassação foi formalizada pelo Decreto Legislativo nº 3/2026. No mesmo dia, o então vice-prefeito Natanael Martins Coelho (União) tomou posse em sessão solene na Câmara. Após a votação, Jerônymo contestou a cassação nas redes sociais, negou ter cometido crimes e atribuiu a perda do mandato a disputas políticas.
O LexGO entrou em contato com o ex-prefeito para ouvir seu posicionamento sobre a sentença, mas não houve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Processo nº 5890514-03.2026.8.09.0143
