Cartórios
STJ define em repetitivo que titulares de cartório não pagam salário-educação
Primeira Seção entendeu que notários e registradores, por exercerem função pública delegada, não se enquadram como empresa e não podem ser equiparados…
Primeira Seção entendeu que notários e registradores, por exercerem função pública delegada, não se enquadram como empresa e não podem ser equiparados…