Cartórios

STJ define em repetitivo que titulares de cartório não pagam salário-educação

Por Redação

Primeira Seção entendeu que notários e registradores, por exercerem função pública delegada, não se enquadram como empresa e não podem ser equiparados a contribuintes por analogia

Foto: reprodução

Titulares de cartório que atuam como pessoa física não são obrigados a recolher a contribuição social do salário-educação, cobrada à alíquota de 2,5% sobre a folha de salários. A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.228 dos recursos repetitivos.

Como o caso foi julgado sob o rito dos repetitivos, o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais do país em casos semelhantes. Os processos que estavam suspensos à espera da definição voltam a tramitar.

A tese fixada foi a seguinte:

“A contribuição social do salário-educação, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo artigo 15 da Lei 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo.”

Função estatal, não atividade empresarial

O salário-educação financia programas e ações da educação básica pública e é devido por empresas urbanas ou rurais, com ou sem fins lucrativos, e por entidades públicas ou privadas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.

Para o relator, ministro Teodoro Silva Santos, embora a atividade de notários e registradores se pareça com a empresarial, sua natureza é tipicamente estatal, o que impede que o cartório seja considerado empresa. Os serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, e remunerados por emolumentos, que têm natureza de taxa.

“O titular do cartório age como verdadeira mão estendida do Estado, o que implica, no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na legislação comercial ou civil”, afirmou o ministro.

CNPJ não transforma cartório em empresa

O relator também afastou o argumento de que o registro do cartório no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) bastaria para enquadrá-lo como contribuinte. Segundo ele, o CNPJ não altera a condição de pessoa física do titular nem cria uma empresa individual, entendimento que, de acordo com o ministro, está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.

Sem analogia para cobrar tributo

Teodoro Silva Santos lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a natureza tributária do salário-educação. Por isso, o conceito de contribuinte não pode ser ampliado por analogia, o que é vedado pelo artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) quando resulta na cobrança de tributo não previsto expressamente em lei.

O ministro destacou que os contribuintes do salário-educação estão definidos no artigo 2º do Decreto 6.003/2006, e não apenas na Lei 9.424/1996. Ressaltou ainda que a tese do Tema 362 do STJ não adotou como parâmetro o artigo 15 da Lei 8.212/1991, que define empresa para fins de contribuições previdenciárias.

“A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial como contribuinte do salário-educação ‘por equiparação’, portanto, não procede seja porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não previsto expressamente em lei”, concluiu.

O julgamento ocorreu em 28 de agosto de 2026, e o acórdão foi publicado em 9 de outubro.

REsp 2.068.273 (Tema 1.228)