Trabalhador da Comurg que não aderiu a acordo do sindicato pode cobrar quinquênios na Justiça, decide TRT-GO
Pleno entendeu que a renúncia às diferenças retroativas só vale para quem concordou individualmente com o acordo. Quem não aderiu pode ir à Justiça sem precisar anular a negociação

A renúncia a diferenças salariais prevista no acordo entre o sindicato dos trabalhadores da limpeza urbana e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) só atinge os empregados que concordaram individualmente com seus termos. O entendimento é do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), em decisão unânime.
Com isso, os trabalhadores que não aderiram ao acordo podem cobrar, em ação individual, as diferenças de quinquênio que consideram devidas, sem precisar anular a negociação entre o sindicato e a empresa. O quinquênio é um adicional pago a cada cinco anos de serviço.
Ação rescisória não admitida
O caso chegou ao Pleno por meio de uma ação rescisória, instrumento usado para tentar desfazer uma decisão judicial definitiva. Um empregado da Comurg pedia a anulação da homologação do acordo. Ele alegou que a negociação envolveu direitos individuais sem que os trabalhadores tivessem participado, autorizado ou sequer conhecido os termos firmados em seu nome.
O tribunal não admitiu a ação. Para o colegiado, não havia necessidade de anular o acordo, porque ele não impede a cobrança individual por quem não concordou com a renúncia.
Sindicato não pode renunciar sozinho
O relator, desembargador Eugênio Cesário, explicou que o sindicato tem poderes para representar a categoria na Justiça, mas que a renúncia a direitos individuais depende de autorização expressa de cada trabalhador. Segundo ele, o acordo “não produz efeitos aos substituídos que não consentiram individualmente com os termos da avença”.
Na prática:
- quem concordou individualmente com o acordo está sujeito à renúncia;
- quem não aderiu pode buscar as diferenças na Justiça;
- a aprovação do acordo em assembleia não basta para obrigar todos os trabalhadores;
- o fato de o empregado não ter entrado antes com ação individual não significa que ele concordou com o acordo.
A decisão não reconheceu que as diferenças são devidas nem determinou o pagamento. Para receber, o trabalhador terá de ajuizar ação individual contra a Comurg, na qual a Justiça analisará se ele tem direito aos valores.
Entenda o acordo
Em 2018, o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons) ajuizou ação coletiva contra a Comurg para cobrar diferenças de quinquênio decorrentes de uma redução no cálculo do adicional, iniciada em maio de 2017, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
A 15ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a empresa, mas a Terceira Turma do TRT-GO excluiu a condenação em 2019. Com o processo já no Tribunal Superior do Trabalho (TST), sindicato e Comurg fecharam um acordo, homologado pela 15ª Vara. O acordo previu o pagamento do quinquênio calculado sobre a remuneração a partir de 1º de maio de 2024, mas incluiu uma cláusula em que o sindicato renunciava, em nome dos trabalhadores, às diferenças retroativas.
Tema ainda em discussão
A questão também é analisada no TRT-GO no Tema 45 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que discute se um acordo firmado pelo sindicato após sentença em ação coletiva impede trabalhadores que não concordaram com ele de buscar, individualmente, o cumprimento da decisão.
O incidente ainda não tem tese definida. Segundo o relator, ele está suspenso à espera do julgamento do Tema 203 do TST, que trata dos efeitos de acordos sindicais em ações coletivas sobre as ações individuais dos trabalhadores. Uma decisão do TST poderá, portanto, alterar o cenário.
Processo nº 0000403-35.2026.5.18.0000
