STF derruba isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares
Por unanimidade, o tribunal invalidou regras do Código Penal de 1940 que impediam ou limitavam a punição de furtos e golpes dentro da família. A decisão vale daqui para a frente

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que derrubou, por unanimidade, as regras do Código Penal que isentavam de pena crimes patrimoniais praticados entre familiares ou que condicionavam a punição a um pedido da vítima. Com a decisão, furtos, estelionatos e outros crimes contra o patrimônio cometidos dentro da família passam a poder ser investigados e punidos como qualquer outro.
O tribunal declarou que os artigos 181 e 182 do Código Penal, em vigor desde 1940, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, ou seja, são incompatíveis com ela.
Decisão foi além do voto inicial
O julgamento começou na semana passada com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que propunha afastar a isenção apenas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na sessão de quinta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar a decisão e derrubar a regra integralmente, independentemente do gênero da vítima. A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.
O que muda
O artigo 181 previa as chamadas escusas absolutórias: quem cometia crime contra o patrimônio do cônjuge, durante o casamento, ou de pais, avós, filhos e netos ficava isento de pena. O crime existia, mas o autor não podia ser punido.
O artigo 182, derrubado em conjunto, exigia que a própria vítima pedisse a abertura do processo, a chamada representação, quando o crime fosse cometido contra outros parentes ou cônjuges separados. Com a decisão, essa exigência também deixa de existir.
Família não justifica impunidade
Para Moraes, preservar a família não significa manter o modelo patriarcal que deu origem às regras, e o vínculo familiar, por si só, não pode impedir a punição de crimes como furto e estelionato.
A ministra Cármen Lúcia destacou a persistência da dependência econômica nas relações domésticas. Segundo ela, ainda são frequentes os relatos de mulheres que entregam todo o salário para evitar conflitos em casa. A ministra lembrou também que a violência patrimonial costuma estar associada às violências psicológica e moral.
Efeitos a partir de agora
Por maioria, os ministros definiram que a decisão produz efeitos a partir da conclusão do julgamento. Na prática, a nova regra não alcança fatos já ocorridos, o que afasta a possibilidade, prevista no voto original do relator, de reabrir investigações sobre crimes anteriores ainda não prescritos.
Ficaram ressalvadas as condenações definitivas e as ações penais em andamento em que a isenção já havia sido afastada com base no artigo 183 do Código Penal combinado com a Lei Maria da Penha. Esses processos continuam válidos.
A proposta vencedora foi apresentada por Moraes e acolhida por Toffoli. Ficaram parcialmente vencidos, nesse ponto, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que apresentaram ressalvas diferentes. Dino defendeu expressamente que a decisão só alcançasse fatos posteriores ao julgamento, em respeito à proibição de aplicar retroativamente regra penal mais prejudicial ao acusado.
ADPFs 1.185 e 1.241
