TJGO acolhe tese de advogado sobre revista ilegal em blitz e absolve homem condenado por porte de arma

Defesa conduzida por Reginaldo Ferreira Adorno Filho demonstrou ausência de fundada suspeita para busca veicular; decisão unânime afastou condenação de dois anos de reclusão

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acolheu a tese apresentada pelo advogado Reginaldo Ferreira Adorno Filho e absolveu um homem condenado a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em decisão unânime, publicada nesta quinta-feira (12), os desembargadores reconheceram a ilegalidade de uma revista veicular realizada durante fiscalização de rotina na GO-070, na comarca de Goiás, e determinaram a exclusão das provas obtidas na abordagem.

O caso teve origem em março de 2023, quando policiais militares abordaram o motorista em uma barreira policial e encontraram uma pistola calibre 9 mm, dois carregadores e 21 munições no interior do automóvel. Embora a arma estivesse registrada, a guia de tráfego estava vencida. O episódio resultou em denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO) e na posterior condenação do acusado, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Ao recorrer da sentença,  Adorno Filho sustentou que a abordagem de trânsito não autorizava automaticamente uma busca no veículo. A defesa argumentou que a diligência violou o artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), por não estar fundamentada em circunstâncias objetivas que indicassem a prática de crime, e requereu a exclusão das provas decorrentes da apreensão.

“A abordagem ocorreu durante uma fiscalização de rotina na rodovia, sem qualquer elemento concreto que justificasse a revista do veículo. Mesmo assim, os policiais realizaram a busca e encontraram uma arma de fogo. Demonstramos que a descoberta posterior do armamento não poderia justificar uma diligência realizada sem fundada suspeita. Os desembargadores acolheram nossa tese e absolveram o cliente”, explicou o advogado.

Relator da apelação, o desembargador Wild Afonso Ogawa destacou a diferença entre a fiscalização administrativa, que permite a conferência de documentos, e a busca destinada à obtenção de provas criminais. Para o magistrado, a segunda exige justificativa concreta e anterior à revista. No processo, os próprios policiais confirmaram que não havia suspeita prévia de que o motorista transportasse uma arma.

O colegiado também considerou que não ficou comprovado o consentimento livre e inequívoco do condutor para a inspeção. Embora a denúncia mencionasse autorização, os depoimentos prestados em juízo não confirmaram suficientemente essa circunstância. Além disso, os magistrados entenderam que a confissão judicial, desacompanhada de provas lícitas independentes, era insuficiente para sustentar a condenação.

O recurso foi provido por unanimidade, contrariando o parecer da Procuradoria de Justiça, que havia defendido a manutenção da sentença. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Wilson Dias e Donizete Martins de Oliveira. Com a absolvição, também foi afastada a determinação de destruição da arma e das munições, cabendo ao juízo de origem decidir sobre a destinação dos objetos.

Na fundamentação, o relator citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo os quais a fiscalização de rotina não autoriza, por si só, buscas veiculares sem fundada suspeita. O magistrado também ressaltou que a descoberta posterior de uma arma não legitima uma revista realizada sem justificativa prévia.

Processo nº 5160891-77.2023.8.09.0065.