STJ decide que farmácias devem ter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

Segunda Turma afastou atendimento remoto e plantão centralizado como forma de cumprir a lei e determinou que a exigência vale para cada loja de uma mesma rede

Farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O atendimento remoto ou o plantão centralizado não substituem essa exigência. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada por unanimidade.

O colegiado restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias de Minas Gerais a manter farmacêutico responsável em todas as suas lojas no estado, sob pena de multa diária. O entendimento reforça a interpretação da Lei 5.991/1973, que regula o comércio de medicamentos, e pode orientar casos semelhantes em outros tribunais.

Plantão a distância

O caso começou com uma ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A primeira instância deu razão ao MPMG, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença.

Para o tribunal estadual, a rede cumpria a lei ao manter farmacêuticos em plantão centralizado, disponíveis para orientar consumidores por internet, e-mail e videoconferência. O TJMG também considerou que as lojas de uma mesma rede não seriam necessariamente estabelecimentos distintos, com base no conceito de estabelecimento do artigo 1.142 do Código Civil. O MPMG recorreu ao STJ.

Finalidade da lei

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 exige a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento e não prevê substituição por atendimento remoto.

Segundo o ministro, a norma deve ser interpretada à luz de sua finalidade, que é proteger a saúde pública. A presença física do farmacêutico permite orientar o paciente de forma direta e imediata, conferir a regularidade da venda de medicamentos, fiscalizar as condições de armazenamento e controlar substâncias sujeitas a regime especial.

“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou.

Cada loja é um estabelecimento

O relator também rejeitou a tese de que a rede poderia ser considerada uma única unidade. Para fins de controle sanitário, explicou Bellizze, prevalece a legislação específica, segundo a qual estabelecimento é o local físico onde os medicamentos são vendidos e entregues ao consumidor. Assim, a obrigação deve ser cumprida separadamente em cada loja.

Telessaúde não muda a regra

O ministro afastou ainda o argumento baseado na Lei 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde no país. Segundo ele, embora a lei permita a prestação de serviços de saúde a distância, ela determina o respeito às atribuições legais de cada profissão e não altera exigências previstas em leis específicas. Da mesma forma, a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) admite o uso de tecnologia, mas não dispensa a presença física do profissional quando a lei a exige.

Para Bellizze, eventual mudança nesse modelo depende do Congresso. “A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu.

REsp 1.776.753