Justiça reconhece fim de união estável quatro anos antes da morte da ex-companheira em Cidade Ocidental

Juíza de Cidade Ocidental reconheceu que relação terminou em 2019, quatro anos antes da morte da mulher. Decisão aplicou o protocolo de perspectiva de gênero do CNJ

A existência de um filho em comum e a convivência cordial depois da separação não significam que a união estável continua. Com esse entendimento, a juíza Isabella Luiza Alonso Bittencourt, da Vara de Família e Sucessões de Cidade Ocidental, reconheceu que a união entre um casal terminou em 2019, quatro anos antes da morte da mulher.

O ex-companheiro pedia que a relação fosse reconhecida até a data da morte dela, em 25 de dezembro de 2023, para ter direito a bens e à herança. A juíza reconheceu a união estável de 1984 até meados de 2019, mas rejeitou o pedido de estendê-la até o falecimento.

As versões

Na ação, o homem afirmou que a relação foi pública, contínua e duradoura de 1984 até a morte da companheira, com quem teve um filho.

A filha da mulher contestou. Ela confirmou a união desde 1984, mas disse que o casal se separou definitivamente em 2019, depois de uma traição do ex-companheiro. Segundo ela, os dois mantiveram apenas uma convivência cordial por causa do filho, sem retomar a relação. A mãe chegou a se relacionar com outro homem e, durante o tratamento da doença que a levou à morte, foi cuidada por parentes e pessoas próximas, sem participação efetiva do ex-companheiro.

A filha apresentou contrato de aluguel, documentos hospitalares, registros de visitas, nota fiscal das despesas do funeral e depoimentos de testemunhas.

O que pesou na decisão

Para a juíza, as provas mostraram que, em 2019, a mulher deixou a casa que dividia com o ex-companheiro e passou a organizar a vida em outro imóvel, sem ele. A convivência posterior estava ligada às responsabilidades com o filho, e não havia indícios de reconciliação.

A magistrada observou que os registros hospitalares não apontavam o ex-companheiro entre os acompanhantes da mulher. Ela ressaltou que ajudar nos cuidados durante a doença ou pagar o funeral não é requisito para reconhecer uma união estável. Mas, somada à separação, às casas diferentes e à falta de sinais de retomada da vida em comum, a ausência dele reforçou a conclusão de que a união não foi restabelecida.

Perspectiva de gênero

A juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados a identificar e afastar estereótipos de gênero na análise das provas, especialmente os ligados à organização familiar e à divisão de responsabilidades.

“A mulher possui autonomia para encerrar o relacionamento afetivo e reorganizar sua vida pessoal, ainda que permaneça necessária a convivência com o ex-companheiro para o exercício das responsabilidades parentais. A existência de filho comum não perpetua a condição de companheiros, uma vez que os deveres decorrentes do poder familiar subsistem independentemente da manutenção da relação conjugal”, afirmou.