TJGO afasta improbidade em transferência irregular de R$ 3,96 milhões da Previdência de Trindade
Tribunal manteve sentença favorável a ex-gestores e entendeu que, apesar das irregularidades, não houve comprovação de atuação dolosa
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve a improcedência de uma ação de improbidade administrativa envolvendo sete transferências irregulares de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Trindade (TrindadePrev) para os cofres municipais. As operações, realizadas em 2012, somaram R$ 3,96 milhões.
A ação foi proposta contra o ex-prefeito de Trindade Ricardo Fortunato de Oliveira, Hernani de Oliveira, Rui Figueiredo de Moraes e o espólio de Horácio Cotrim de Carvalho. Apesar de reconhecer a existência de irregularidades, a 6ª Câmara Cível concluiu que não ficou comprovado que os envolvidos agiram com dolo suficiente para caracterizar improbidade administrativa.
Os recursos foram apresentados pelo TrindadePrev, pelo Município de Trindade e pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que buscavam reformar a sentença de primeiro grau. As três apelações foram rejeitadas por unanimidade, mantendo o entendimento de que a ilegalidade das operações, isoladamente, não permite a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Segundo os autos, as transferências ocorreram durante um período de crise financeira no município e teriam sido utilizadas para garantir o pagamento de servidores e a continuidade dos serviços públicos. Posteriormente, houve uma tentativa de quitar o débito por meio da dação em pagamento de dois imóveis, operação autorizada por leis municipais.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno, considerou que a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a demonstração de dolo para a configuração dos atos de improbidade. Para o colegiado, não foram encontradas provas de que os agentes tenham atuado deliberadamente para causar prejuízo ao patrimônio público ou obter vantagem ilícita.
A decisão também ressalta que o reconhecimento de débito pelo Tribunal de Contas não é suficiente, por si só, para demonstrar o elemento subjetivo necessário à condenação por improbidade. O acórdão diferencia a existência de irregularidades administrativas da prática de um ato ímprobo, que exige a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito.
No caso do ex-prefeito Ricardo Fortunato, o TJGO registrou que sua atuação envolveu inclusive a sanção das leis municipais que autorizaram a dação em pagamento. Embora a conduta tenha sido considerada irregular, o Tribunal entendeu que a justificativa de utilização dos recursos para garantir o pagamento da folha não demonstrou intenção específica de lesar o patrimônio público.
Com a decisão, permanece válida a sentença da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade que julgou improcedentes os pedidos da ação e determinou o levantamento das restrições patrimoniais impostas aos requeridos.
O processo tramita sob o número 0267670-35.2013.8.09.0149.
