STJ entende que palavra da vítima e depoimentos de policiais sustentam condenação por cárcere privado
Relatora cassa acórdão do TJGO que havia absolvido o réu por falta de provas e entende que a palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, basta para sustentar a condenação; pena é de 3 anos, 10 meses e 20 dias em regime aberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um homem pelo crime de cárcere privado qualificado contra a companheira, em Luziânia (GO). A decisão da ministra relatora Maria Marluce Caldas deu provimento ao recurso e cassou o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia absolvido o acusado por insuficiência de provas. Com isso, volta a valer a sentença de primeiro grau, que fixou pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto.
O réu havia sido condenado pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Luziânia. Ao julgar a apelação, porém, o TJGO reformou a sentença e o absolveu. Os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público de Goiás, que buscavam esclarecer pontos do acórdão, foram rejeitados, e o caso chegou ao STJ por meio de recurso especial.
Por que o STJ reviu a absolvição
A relatora concluiu que o TJGO violou o art. 155 do Código de Processo Penal, que trata da valoração das provas pelo juiz. Segundo a ministra, os elementos descritos no próprio acórdão e na sentença demonstram a autoria e a materialidade do crime. As declarações da vítima, prestadas na fase de investigação e confirmadas em juízo, foram consideradas coerentes e harmônicas entre si, e encontraram respaldo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. A versão do acusado, sustentada apenas pelo pai dele, permaneceu isolada no conjunto de provas.
O que mostra o processo
De acordo com os autos, a vítima foi mantida dentro de casa das 10h às 17h30. Ela relatou que o acusado se posicionava diante do portão para impedir sua saída e retirou o chip de seu celular para que ela não pedisse ajuda. A mulher só conseguiu fugir e acionar a polícia em um momento de descuido dele.
Duração da privação de liberdade não é requisito
A decisão também reafirma o entendimento do STJ de que a configuração do cárcere privado não exige um período mínimo de restrição da liberdade. Basta que fique evidente a intenção de impedir a livre locomoção da vítima, ainda que por curto intervalo. O ponto era central no recurso, que sustentava que o TJGO havia exigido requisito não previsto na lei penal ao dar peso à variação no tempo informado pela vítima.
O recurso também argumentava que os depoimentos dos policiais não podem ser tratados como simples “ouvir dizer”, já que os agentes tiveram contato imediato com a vítima, observaram seu estado emocional e colheram suas declarações logo após os fatos. Defendia ainda que o julgamento de crimes de violência doméstica deve observar a perspectiva de gênero e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará.
AREsp 3307557/GO
