CNJ determina que certidões de óbito informem quando a morte ocorreu em ação policial

Resolução aprovada por unanimidade proíbe termos como “auto de resistência” e cria procedimento simplificado para famílias pedirem a inclusão da informação. Mudança não altera a causa médica nem implica responsabilização automática do Estado

As certidões de óbito de pessoas mortas em ações de órgãos de segurança pública deverão informar o contexto da morte, e não apenas a causa médica. A regra foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual encerrada em 29 de outubro, e vale para todo o país.

A resolução se aplica tanto ao registro de novos óbitos quanto à correção de certidões já emitidas. Hoje, esses documentos trazem apenas a causa médica, sem indicar que a morte ocorreu, por exemplo, durante uma operação policial.

Por que a mudança

Segundo o voto da Presidência do CNJ, a falta dessa informação compromete a veracidade do registro público e obriga as famílias a provar repetidamente as circunstâncias da morte para ter acesso a reparações e benefícios. A omissão também priva o Estado de dados confiáveis para criar políticas de prevenção. De acordo com o CNJ, as mortes em ações policiais atingem sobretudo jovens, negros e moradores de periferias.

A Presidência afirmou que a medida busca “assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito” e dar segurança jurídica à atuação de cartórios e juízes. Outro objetivo é permitir o monitoramento estatístico da letalidade policial.

Como vai funcionar

O contexto da morte deverá constar no registro sempre que houver presunção de que o óbito decorreu de intervenção de órgãos de segurança pública. Certidões já emitidas poderão ser corrigidas quando uma decisão judicial reconhecer essa circunstância.

As famílias poderão pedir a inclusão da informação por meio de procedimentos simplificados. Quando ainda não houver decisão judicial sobre o caso, será possível apresentar um pedido específico à Justiça.

A resolução também exige linguagem padronizada e sem estigmas e proíbe o uso de expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”, historicamente usadas para registrar mortes em confrontos com a polícia.

O que não muda

O texto esclarece que a inclusão do contexto não altera a causa médica registrada na certidão. A informação também não significa, por si só, reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou dos agentes envolvidos.

A proposta foi apresentada em 29 de setembro e resultou de debates no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, com apoio do Programa Justiça Plural, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Ato Normativo nº 0007958-56.2026.2.00.0000