Justiça declara estrutural a falta de vagas em creches de Nova Glória e dá quatro anos para o município resolver o problema

Sentença da comarca de Rubiataba exige plano de expansão em 150 dias, com metas, orçamento e regras para a fila de espera. Atrasos podem levar a multa diária e bloqueio de valores

A Justiça de Goiás reconheceu como estrutural a omissão do município de Nova Glória na oferta de vagas em creches e condenou a administração municipal a garantir, em até quatro anos, atendimento contínuo a todas as crianças que precisarem de vaga na educação infantil. A sentença também fixou prazo de 150 dias para que o município apresente um plano de atuação para ampliar a oferta.

A decisão é da juíza Ana Carolina Petterson Godinho Muratore, da 1ª Vara Judicial de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível de Rubiataba, comarca que abrange Nova Glória. A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e é de primeira instância, cabendo recurso.

De acordo com os dados apresentados na ação, apenas 26,43% das crianças de 0 a 3 anos eram atendidas em creches municipais. O processo também aponta filas de espera, recusa de novas matrículas por falta de espaço e uma creche financiada com recursos federais com obras paralisadas ou com avanços mínimos.

O que é um processo estrutural

O processo estrutural é usado para enfrentar problemas complexos e persistentes que decorrem do mau funcionamento de uma instituição ou de uma política pública. Nesses casos, o Judiciário não se limita a corrigir uma irregularidade pontual. Ele determina mudanças progressivas, acompanhadas ao longo do tempo, para alterar a situação que gera a violação de direitos.

Ao enquadrar o caso nessa categoria, a juíza considerou a duração do problema, sua gravidade e a complexidade da solução. Segundo a sentença, a falha produz uma “multipolaridade de efeitos sobre a coletividade infantil presente e futura e sobre as famílias, notadamente as mulheres trabalhadoras”. A solução, de acordo com a magistrada, “demanda ampliação de rede física, contratação de profissionais, conclusão de obra pública, previsão orçamentária plurianual e articulação intersetorial”.

A juíza também lembrou que a Constituição Federal atribui aos municípios o dever prioritário de garantir creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, por se tratar de um direito fundamental.

Problema antigo

Segundo o MPGO, a falta de vagas em creches no município ocorre desde pelo menos 2017. Uma ação anterior chegou a ser extinta depois que o município informou, em 2022, que a demanda estava integralmente atendida. A partir de outubro de 2024, porém, novas reclamações sobre falta de vagas chegaram ao Ministério Público, que constatou a persistência e o agravamento das deficiências.

Para a juíza, a informação prestada pelo município em 2022 “se revelou destoante da realidade fática” e “evidencia que a omissão não é pontual, mas persiste e se agrava desde, ao menos, 2017, configurando quadro de reiteração que autoriza e recomenda a atuação estrutural do Poder Judiciário”.

O que o plano deve conter

O plano de atuação a ser apresentado pelo município deverá incluir, no mínimo:

• diagnóstico atualizado da demanda reprimida;
• metas progressivas de ampliação da oferta em curto, médio e longo prazo;
• cronograma detalhado de execução;
• indicadores de monitoramento e marcos de comprovação;
• previsão orçamentária específica;
• critérios objetivos, transparentes e equânimes para a organização da fila de espera;
• cronograma de conclusão da creche construída com recursos federais.

Fiscalização e sanções

O município deverá comprovar o cumprimento de cada etapa do plano em até 10 dias após o vencimento do respectivo prazo, sob pena de multa diária por etapa em atraso. Atrasos sem justificativa que ultrapassem 30 dias poderão levar ao bloqueio de valores públicos e à adoção de outras medidas para garantir a conclusão da fase pendente.

Acompanhamento pelo TJGO

A pedido da juíza, a sentença foi encaminhada ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Criado com base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do próprio tribunal, o núcleo tem a função de monitorar ações coletivas e aumentar sua efetividade.

O presidente da Comissão Gestora do Nugepnac, desembargador Wilson Safatle Faid, reconheceu a gravidade e o caráter estrutural da questão e colocou o núcleo à disposição para acompanhar o processo.