STJ anula renúncia à herança obtida com procurações assinadas por irmãos sem saber que abriam mão dos bens

Para a 3ª Turma, o vício na vontade dos herdeiros contamina também a escritura de inventário e partilha; com a decisão, a família terá de fazer novo inventário dos bens deixados pela mãe

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a anulação de procurações usadas para que irmãos renunciassem à herança deixada pela mãe em favor de apenas um deles. O colegiado entendeu que os herdeiros não tinham conhecimento de que, ao assinar os documentos, estavam abrindo mão de seus direitos. Como consequência, também foi invalidada a escritura pública de inventário e partilha feita com base nessas procurações, e os bens deverão ser objeto de um novo inventário.

O julgamento seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Procurações para “agilizar o inventário”

Segundo o que foi apurado nas instâncias anteriores, o irmão beneficiado administrava, junto com a mãe, lojas de calçados da família. Após a morte dela, ele apresentou as procurações aos demais herdeiros com a justificativa de que os documentos serviriam para acelerar o inventário, procedimento que identifica e divide os bens deixados por uma pessoa.

Os irmãos assinaram e, depois, descobriram que as procurações tinham sido usadas para formalizar a renúncia de suas partes na herança em favor dele. A partilha foi feita em cartório, no chamado inventário extrajudicial. Apenas um dia depois da lavratura da escritura, os demais herdeiros tentaram revogar os poderes concedidos, o que, para o TJPB, reforçou que não havia intenção de renunciar.

Com base nesses elementos, a corte paraibana reconheceu vício de consentimento, situação em que a manifestação de vontade de quem assina um documento não corresponde ao que a pessoa de fato pretendia, o que torna o ato inválido.

Efeito em cadeia

Ao analisar os recursos, Nancy Andrighi manteve a conclusão de que houve vício na vontade dos irmãos e destacou que a invalidade das procurações alcança tudo o que foi feito a partir delas. “Todos os atos praticados posteriormente ao instrumento viciado serão prejudicados, impondo-se a consequente declaração de invalidade da escritura pública de inventário e partilha de bens fundada na procuração viciada”, afirmou.

A ministra classificou o caso como uma história “bastante triste”, já que os irmãos confiaram a procuração justamente a quem estava na posse dos bens e o documento acabou sendo usado como renúncia em favor dele.

Com a decisão, a situação patrimonial volta a ser como era antes da partilha. “Ficando nulificadas as procurações, volta ao status quo, ou seja, os demais irmãos terão que ajuizar o inventário”, disse a relatora.

Processos nº REsp 2.268.485 e REsp 2.289.380