Justiça determina que município de Abadiânia retome oferta de exames laboratoriais pelo SUS
Serviço está interrompido desde janeiro, após o fim do contrato com o laboratório prestador. Decisão liminar fixa prazo de 15 dias e multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento
A Justiça determinou que o Município de Abadiânia restabeleça, no prazo de 15 dias, a oferta regular e contínua de exames laboratoriais aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço está interrompido desde janeiro deste ano. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação civil pública.
O Município deverá adotar as medidas administrativas, financeiras e operacionais necessárias à retomada dos exames, inclusive para atender à demanda reprimida. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
Alternativas para a retomada
Para restabelecer o serviço, o Município poderá promover a contratação emergencial de prestadores, o credenciamento, a celebração de convênio ou o custeio dos procedimentos na rede privada.
A decisão também determina que o Município apresente, em 15 dias, plano com cronograma para a conclusão do credenciamento definitivo de prestadores e comprove, em até 30 dias, a publicação do edital de chamamento público.
Origem da ação
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira, titular da Promotoria de Justiça de Abadiânia. O caso chegou ao MPGO por meio de uma paciente diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico, artrite reumatoide soronegativa e fibromialgia, que ficou sem acesso aos exames periódicos necessários ao acompanhamento de seu quadro clínico. A decisão determina que o Município assegure a realização dos exames prescritos a ela em até dez dias.
Ao apurar o caso, o MPGO constatou que o contrato de prestação de serviços laboratoriais com o Laboratório Gama se encerrou em 31 de dezembro de 2025. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, até o ajuizamento da ação, em 19 de outubro, não havia sido firmado novo contrato nem concluído o credenciamento de prestadores.
Fundamentos da decisão
Segundo a decisão, a interrupção do serviço compromete o diagnóstico, o monitoramento de doenças crônicas e o acompanhamento de pacientes que dependem de exames periódicos.
O juízo considerou, ainda, que as justificativas apresentadas pela administração municipal foram sucessivas e contraditórias, sem comprovação de avanço efetivo na solução do problema.
