União estável de maior de 70 anos encerrada antes da tese do STF segue com separação obrigatória de bens, decide STJ
Terceira Turma afastou a comunhão universal prevista em escritura assinada quatro dias antes da morte do companheiro. Para o colegiado, a nova regra do Supremo não alcança relações já extintas, mesmo com processo em andamento

A tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a pessoas com mais de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na união estável não pode ser aplicada retroativamente a relações encerradas antes do julgamento. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime.
Com isso, a Turma restabeleceu a sentença que havia aplicado o regime de separação obrigatória de bens a uma união estável encerrada com a morte do companheiro, em 2019, e afastado a comunhão universal prevista em escritura pública. A companheira mantém o direito à metade dos bens adquiridos durante a convivência, desde que comprove o esforço comum, conforme a Súmula 377 do STF.
O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha de um casamento anterior, quando o viúvo tem filhos do cônjuge falecido, impõe a separação obrigatória à nova união enquanto a pendência persistir.
O caso
Os filhos de um homem falecido ajuizaram ação para contestar a escritura pública que reconhecia a união estável do pai desde janeiro de 2013 e adotava o regime de comunhão universal de bens. O documento foi assinado quatro dias antes da morte dele, em setembro de 2019.
Os filhos alegaram que a relação era apenas de trabalho e que a escritura foi feita em contexto de vulnerabilidade. Sustentaram ainda que, mesmo reconhecida a união, deveria prevalecer a separação obrigatória: pela idade do pai, segundo a regra vigente na época, e porque não havia sido feito o inventário dos bens deixados pela esposa anterior.
A primeira instância aplicou a separação obrigatória. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porém, validou a comunhão universal, ao entender que a tese do STF valia para o caso porque a ação ainda estava em curso quando o Supremo julgou o tema.
Relação encerrada, regra da época
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, ao julgar o Tema 1.236, o STF considerou desproporcional impor a separação de bens apenas com base na idade e passou a admitir que maiores de 70 anos afastem essa regra por escritura pública. O Supremo, porém, deu efeitos apenas futuros à decisão.
Segundo o ministro, casais que estavam juntos quando a tese foi fixada podem mudar o regime de bens, mas a mudança não alcança o passado. Para ele, o TJSC confundiu a relação familiar com o processo judicial que a discute: o fato de a ação ainda estar em andamento não autoriza aplicar a nova interpretação a uma união que já havia terminado.
Como a morte do companheiro encerrou a união estável e abriu a sucessão, os direitos patrimoniais devem seguir o regime vigente naquela data, mais de quatro anos antes da decisão do STF.
O relator esclareceu que a escritura não foi anulada por inteiro, inclusive porque contém outras declarações, como a data de início da união. Perdeu efeito apenas a cláusula que adotava a comunhão universal.
Inventário pendente
A Turma também reconheceu um segundo fundamento, independente da idade. Segundo o relator, a falta de inventário e partilha de um casamento anterior não impede o reconhecimento de nova união estável, mas define o regime de bens: se o viúvo tem filhos do cônjuge falecido e ainda não fez a partilha, a nova relação fica sujeita à separação obrigatória enquanto a situação persistir.
“Busca-se evitar a confusão entre o patrimônio pertencente ao casamento anterior e aquele eventualmente formado em nova relação familiar antes de realizado o inventário e individualizadas as quotas patrimoniais dos herdeiros”, afirmou.
O julgamento ocorreu em 6 de outubro de 2026.
REsp 2.217.405
