TRT-GO mantém justa causa, mas condena empresa a indenizar ex-empregada acusada de roubo sem provas

Trabalhadora foi demitida por receber pagamentos de clientes na conta pessoal, mas não houve prova de que tenha ficado com o dinheiro. Para o tribunal, chefe extrapolou ao dizer a colegas que ela “roubou” a empresa

Uma demissão por justa causa válida não dá à empresa o direito de acusar o ex-funcionário de crime sem provas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma transportadora de Aparecida de Goiânia a pagar R$ 9 mil por danos morais a uma ex-empregada. Um superior dizia em voz alta, diante de outros funcionários, que ela tinha roubado a empresa.

O tribunal manteve a justa causa aplicada à trabalhadora, que recebia pagamentos de clientes na própria conta bancária. Mas reconheceu que não ficou provado que ela tenha se apropriado de qualquer valor. “A validade da justa causa não autoriza a imputação pública de prática de roubo”, afirmou a relatora, desembargadora Kathia Maria Albuquerque.

Pagamentos na conta pessoal

A trabalhadora era executiva de frete aéreo e cuidava de remessas nacionais e internacionais. Trabalhou na empresa de 2019 a 2024, quando foi demitida por justa causa. Segundo a carta de demissão, ela recebeu na conta pessoal valores de serviços prestados pela transportadora, contrariando os procedimentos internos.

Na ação, ela explicou que alguns clientes sem CNPJ pagavam nas contas dos donos da empresa. Depois, para evitar problemas com o Imposto de Renda dos proprietários, esses depósitos passaram a ser feitos na conta dela, e ela repassava os valores à empresa. A trabalhadora também afirmou que os motivos da demissão foram divulgados aos colegas e que o gerente informou a clientes importantes, por chamada de vídeo, que a saída dela tinha sido “não amigável”.

A 7ª Vara do Trabalho de Goiânia manteve a justa causa e negou a indenização, por falta de provas da exposição. A trabalhadora recorreu.

Por que a justa causa foi mantida

Para a relatora, o problema estava na forma como o dinheiro circulava. A própria empregada admitiu que recebia valores de clientes na conta pessoal e os repassava à empresa por saques e depósitos, às vezes com a ajuda de terceiros. Não houve prova de que a empresa tivesse autorizado a prática. Uma gravação apresentada pela trabalhadora não confirmou a autorização.

“A inserção de sua conta bancária pessoal no fluxo de pagamentos de serviços da empregadora e a utilização de terceiro estranho ao vínculo de emprego para o posterior repasse dos valores constituem procedimentos objetivamente incompatíveis com a necessária rastreabilidade das operações comerciais e financeiras”, afirmou a desembargadora.

Ela considerou a conduta grave o bastante para a demissão imediata, sem advertências anteriores, por causa da confiança exigida pela função. A relatora ressaltou, porém, que a decisão não se baseou em desvio de dinheiro. “A manutenção da justa causa não decorre de prova de apropriação de valores ou de diferenças financeiras em proveito da autora, circunstâncias que não ficaram suficientemente demonstradas nos autos”, registrou.

Onde a empresa errou

Testemunhas confirmaram que um superior afirmava, em voz alta e na frente de outros funcionários, que a trabalhadora tinha roubado a empresa. Para a relatora, a demissão em si não foi ilícita, nem o aviso aos clientes de que a executiva tinha sido desligada e seria substituída. O problema foi a acusação de roubo.

“A divulgação interna de acusação de natureza desonrosa, portanto, extrapolou os limites do poder diretivo e atingiu a honra profissional da empregada, configurando ato ilícito passível de reparação”, concluiu. A indenização foi fixada em R$ 9 mil.

Processo nº 0011412-41.2024.5.18.0007