TJGO mantém plano de saúde de criança com autismo após Unimed cancelar contrato por inadimplência

Tribunal considerou irregular notificação enviada por e-mail sem confirmação de leitura e destacou que operadora recebeu posteriormente R$ 802,85 referentes às mensalidades em atraso

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que determinou à Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico o restabelecimento do plano de saúde de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia e alterações no processamento auditivo. O plano havia sido cancelado por inadimplência, e a operadora recorreu para tentar derrubar a tutela concedida pela 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

A criança é beneficiária do plano desde março de 2018 e necessita de tratamento terapêutico e multidisciplinar contínuo. A Unimed cancelou unilateralmente o contrato em 12 de maio de 2026, apontando como motivo o não pagamento da mensalidade de março. A decisão de primeiro grau determinou o restabelecimento da cobertura em até 48 horas, inclusive para consultas, exames, terapias e demais procedimentos previstos no contrato.

E-mail não comprovou ciência do consumidor

Ao analisar o recurso, o desembargador Fernando de Castro Mesquita constatou que a notificação por inadimplência foi enviada por e-mail em 31 de março. O documento, entretanto, apresentava apenas o registro de entrega ao servidor, sem confirmação de leitura ou abertura da mensagem.

Segundo a decisão, a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exige, para esse tipo de comunicação eletrônica, certificado digital ou confirmação de leitura. Sem comprovação inequívoca de que o consumidor recebeu a notificação, o procedimento adotado pela operadora não atendeu às exigências para o cancelamento.

Unimed recebeu mensalidades após cancelamento

Outro ponto considerado pelo TJGO foi o pagamento realizado pelo pai da criança poucos dias depois do cancelamento. Em 18 de maio, foram quitadas as faturas de março e abril de 2026, no total de R$ 802,85, valor recebido pela Unimed sem ressalva formal quanto à extinção do contrato.

Para o relator, o recebimento das mensalidades em atraso nessas condições criou no consumidor a expectativa legítima de manutenção do vínculo contratual. A decisão considerou que aceitar o pagamento e sustentar posteriormente o cancelamento caracteriza comportamento contraditório e viola a boa-fé objetiva.

Continuidade do tratamento

O desembargador também levou em consideração o risco de interrupção das terapias. Segundo a decisão, a suspensão abrupta da cobertura poderia comprometer o tratamento multidisciplinar e o desenvolvimento da criança, enquanto eventual prejuízo econômico da operadora possui natureza patrimonial e pode ser posteriormente recomposto.

Também foi mantida a multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias, além do prazo de 48 horas para cumprimento da determinação. O relator considerou as medidas razoáveis e proporcionais para assegurar o restabelecimento da cobertura.

Com esses fundamentos, o TJGO negou provimento ao recurso da Unimed Goiânia e manteve a decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde.

Processo nº 5600419-90.2026.8.09.0051