STJ aprova nova tabela de custas judiciais com valores proporcionais ao valor da causa

Resolução da Corte Especial, aprovada por unanimidade, substitui o modelo de valores fixos por percentuais entre 2% e 4% sobre o valor atualizado das causas e passa a valer a partir de janeiro de 2027

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, em sessão administrativa concluída nesta sexta-feira (25), uma resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais no tribunal. As mudanças passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e regulamentam a Lei 15.498/2026, que alterou o regime de custas do STJ e da Justiça Federal.

Até agora, o STJ cobrava custas com base em valores fixos, previstos na Lei 11.636/2007, corrigidos anualmente apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Um recurso especial, por exemplo, custa hoje R$ 270,12, independentemente do valor discutido no processo. Com a nova lei, a Corte Especial passou a ter competência para fixar custas proporcionais ao valor da causa, com percentuais que variam, em regra, entre 2% e 4%, respeitados pisos e tetos definidos para cada tipo de ação.

Fim dos valores fixos para causas com conteúdo econômico

Pela nova tabela, ações originárias e recursos com conteúdo econômico passam a ter as custas calculadas, em regra, sobre o valor atualizado da causa, dentro dos limites mínimo e máximo fixados para cada classe processual. Processos sem conteúdo econômico definido continuam sendo cobrados por valores fixos.

No recurso especial, a cobrança será de 2% sobre o valor atualizado da causa, o menor percentual previsto na Lei 15.498/2026, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80. O mesmo percentual e os mesmos limites valem para recursos em mandado de segurança e recursos ordinários.

Entre as ações de competência originária do STJ, o mandado de segurança com um único impetrante terá custas de 2% sobre o valor da causa, com acréscimo de R$ 668,56 para cada impetrante adicional. Já a ação rescisória e a reclamação terão percentual de 4%, também respeitados piso e teto. As demais classes processuais seguem com valores fixos, definidos a partir de referência nos valores cobrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações equivalentes.

Gratuidade é mantida para casos previstos em lei

A resolução preserva as hipóteses de gratuidade da Justiça e as isenções legais já existentes. Continuam dispensados do pagamento de custas o habeas corpus, o habeas data, os recursos em habeas corpus e os processos criminais, com exceção da ação penal privada e de sua revisão. A isenção também alcança recursos apresentados pelo Ministério Público, pela União, por estados e municípios, e por entidades que já tenham esse benefício assegurado em lei.

O texto prevê ainda que a gratuidade concedida na ação principal se estende automaticamente às exceções de suspeição e de impedimento e aos embargos de divergência relacionados ao mesmo processo.

Pagamento eletrônico e reajuste futuro

O recolhimento das custas deverá ser feito por Guia de Recolhimento da União (GRU) ou pela plataforma PagTesouro. Como os processos no STJ tramitam eletronicamente, não haverá cobrança de porte de remessa e retorno dos autos. Os valores fixos previstos na resolução poderão ser atualizados por ato da Presidência do STJ, ad referendum da Corte Especial, com base na variação acumulada da taxa Selic.

Para o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a mudança busca equilibrar a cobrança com a dimensão econômica de cada processo, sem comprometer a garantia constitucional de acesso à Justiça. “O novo modelo busca tornar a cobrança mais proporcional ao valor econômico das causas. Quem movimenta processos de maior valor contribui de forma compatível, ao mesmo tempo em que preservamos a gratuidade e o acesso à Justiça para as pessoas mais vulneráveis”, afirmou o ministro.