STF esclarece prazo para consumidor receber de volta tributo pago a mais na conta de luz

Contagem começa quando a distribuidora recuperou o dinheiro junto à Receita ou teve a compensação homologada em definitivo. Passado esse prazo, a empresa deixa de ser obrigada a repassar os valores ao consumidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quinta-feira (22), a partir de quando conta o prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia devolvam aos consumidores o PIS e a Cofins cobrados a mais nas contas de luz. Segundo a Corte, a contagem começa na data em que a empresa recuperou os valores junto à Receita Federal ou em que a compensação tributária foi homologada em definitivo.

A definição é importante porque o prazo também funciona como limite. Se já tiverem passado mais de dez anos desde a recuperação ou a homologação, a obrigação de devolver está prescrita, e a distribuidora pode deixar de repassar esses valores aos consumidores.

De onde vem o dinheiro

Os valores têm origem na chamada “tese do século”. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS, imposto estadual, não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais (RE 574.706, Tema 69). Com isso, as distribuidoras de energia passaram a recuperar na Receita os valores que tinham pago a mais.

Como o PIS e a Cofins fazem parte dos custos considerados no cálculo das tarifas, foram os consumidores que, na prática, pagaram parte dessa cobrança indevida. Para que o dinheiro voltasse a quem pagou, o Congresso aprovou a Lei 14.385/2022. A norma determina que as distribuidoras repassem integralmente aos consumidores os valores recuperados, inclusive os juros, e encarrega a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de regulamentar a devolução.

A devolução é feita por meio das revisões tarifárias, o que pode reduzir o valor das contas de luz.

Dúvida sobre o prazo

Em agosto de 2025, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324, o STF confirmou que a lei é válida e fixou o prazo de dez anos para a restituição. A decisão, porém, deixou dúvida sobre quando esse prazo começaria a ser contado.

A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) apresentou então embargos de declaração, recurso usado para esclarecer pontos de uma decisão. Os embargos foram relatados pelo ministro Alexandre de Moraes e acolhidos em parte, com a definição do marco inicial do prazo.

ADI nº 7.324