Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e deixa redução da maioridade penal para proposta separada

Texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, endurece regras contra facções e milícias e permite a criação de polícias municipais. Emendas sobre maioridade penal foram separadas por 38 votos a 36

O Senado aprovou na terça-feira (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto teve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e agora será promulgado.

As emendas que propunham reduzir a maioridade penal foram retiradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma, a chamada PEC paralela. A separação foi aprovada por placar apertado, de 38 votos a 36, contra a posição de senadores da oposição, que queriam votar as emendas.

O que muda na segurança pública

A PEC, de iniciativa do Poder Executivo, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com ações conjuntas e integração dos sistemas de informação dos órgãos de segurança.

O texto cria um regime mais rigoroso para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada um na hierarquia do grupo. Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório da pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais e a possibilidade de confisco de bens ligados ao crime. Empresas envolvidas com essas organizações também poderão ser responsabilizadas.

A proposta permite a criação de polícias municipais, desde que cumpridos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a fazer o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e cria o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para as polícias penais.

Para as vítimas de crimes, o texto garante direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. Denunciantes e seus familiares terão proteção ampliada.

Recursos

A PEC protege contra bloqueios e desvios de finalidade os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo de aparelhamento da Polícia Federal (Funapol). Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), já havia retirado do texto a destinação de parte da arrecadação das bets aos fundos de segurança. A mudança foi feita antes da medida provisória que proibiu as apostas on-line.

Disputa sobre a maioridade penal

A discussão em Plenário se concentrou na maioridade penal, tema que não fazia parte da proposta original, mas foi incluído em duas emendas. A do líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), reduzia a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A do líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos.

O relator defendeu a separação. Para ele, a maioridade penal é um tema estranho à PEC, o chamado “jabuti”, e há “forte divergência doutrinária e política” sobre o assunto. Ele lembrou que a Câmara criou, em agosto, uma comissão especial sobre o tema. “Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas”, afirmou.

Rogerio Marinho discordou e afirmou que a maioridade penal faz parte da segurança pública. Para ele, a separação impediria o debate. “O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido”, criticou.

Senadores da base e da oposição lembraram que o presidente Lula já se declarou favorável a mudanças nas regras da maioridade penal. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que o Senado aprovasse primeiro a parte consensual do texto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar rapidez à votação da PEC paralela. Segundo ele, a proposta não será enviada à CCJ e aguardará um pedido de calendário especial, sugerido pelo líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Outras emendas

O relator rejeitou as demais mudanças de conteúdo para evitar que o texto voltasse à Câmara dos Deputados. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite ressarcir as Forças Armadas, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, por operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Foram rejeitadas, entre outras, as emendas do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que incluíam os agentes de trânsito e o sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública, e a do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica, tema já tratado em outra PEC.