Salário de quem trabalhou durante a recuperação judicial não tem prioridade máxima na falência, decide STJ
Terceira Turma negou recurso de ex-funcionária da Zoomp e afirmou que a preferência criada para quem negocia com empresas em crise não alcança os créditos trabalhistas. Eles seguem as regras próprias da lei
O trabalhador que prestou serviços a uma empresa durante a recuperação judicial não tem, em regra, prioridade máxima para receber o que lhe é devido se a empresa vier a falir. Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esses valores seguem as regras próprias dos créditos trabalhistas e não entram na categoria dos créditos extraconcursais, que são pagos antes de todos os demais credores.
Com esse entendimento, o tribunal manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que classificou como crédito trabalhista os valores devidos a uma ex-funcionária da marca de roupas Zoomp. Ela trabalhou para a empresa durante a recuperação judicial, e a falência foi decretada depois.
A ordem de pagamento na falência
Na falência, os credores recebem em uma ordem definida pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). Os créditos extraconcursais são pagos primeiro, antes da fila dos demais credores. Em seguida vêm os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários mínimos por trabalhador. O que passar desse limite é pago como crédito quirografário, ou seja, comum e sem preferência.
Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os créditos trabalhistas só são extraconcursais em situações específicas previstas na lei: os salários vencidos nos três meses anteriores à falência, até cinco salários mínimos por trabalhador, e os serviços prestados depois da decretação da falência.
Os demais valores por trabalho feito antes da falência, inclusive durante a recuperação judicial, entram na classe dos créditos trabalhistas, até 150 salários mínimos.
Preferência é para quem negocia com a empresa em crise
A ex-funcionária alegou que seu crédito deveria ser extraconcursal, porque a lei dá essa prioridade às obrigações assumidas durante a recuperação judicial.
Para o relator, porém, essa preferência tem outro objetivo: incentivar fornecedores, prestadores de serviço e bancos a fazer negócios com empresas em recuperação, que de outra forma evitariam o risco de calote. A garantia é que, se a empresa falir, eles recebem antes dos demais.
“O que se pretendeu com a preferência garantida pelos artigos 67 e 84, I-E, da LREF, foi fomentar a concessão de crédito à sociedade em recuperação judicial, seja por meio do fornecimento de bens e serviços, seja pela concessão de mútuo bancário”, afirmou o ministro.
Segundo ele, os créditos trabalhistas já têm tratamento prioritário garantido por regra própria da lei, e por isso não se encaixam nessa preferência.
