Ex-mulher que mora com os filhos em imóvel do ex-marido não precisa pagar aluguel, decide STJ

Para a Terceira Turma, o uso da casa pelos filhos beneficia os dois pais, porque atende ao dever de sustento que cabe a ambos. Cobrança só é possível quando um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel sozinho

O ex-cônjuge que continua morando com os filhos do casal em imóvel que pertence apenas ao outro não precisa pagar aluguel pelo uso do bem. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a condenação de uma mulher a pagar aluguel ao ex-marido pela casa onde vive com os filhos.

O imóvel era do homem, comprado antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial de bens. Nesse regime, os bens adquiridos antes da união pertencem só a quem os comprou e não entram na partilha.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.

O caso

O processo começou com uma ação de divórcio litigioso. A primeira instância fixou a guarda compartilhada e a pensão alimentícia e excluiu o imóvel da partilha. Mesmo depois da separação, a casa continuou sendo a moradia da ex-mulher e dos filhos.

A sentença condenou a mulher a pagar aluguel ao ex-marido a partir da data em que ele, por notificação extrajudicial, manifestou discordância com o uso do imóvel. O tribunal de segunda instância manteve a decisão, por entender que a mulher não era coproprietária da casa.

Quando o aluguel pode ser cobrado

A relatora lembrou que, pela jurisprudência do STJ, é possível cobrar indenização equivalente a um aluguel quando apenas um dos ex-cônjuges usa o imóvel e impede o outro de aproveitar o bem. Nesses casos, não se aplica a Lei do Inquilinato. A indenização serve apenas para compensar o uso exclusivo e evitar o enriquecimento sem causa de quem fica com o imóvel.

“O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem”, afirmou.

Filhos afastam o uso exclusivo

Segundo a ministra, quando o ex-cônjuge mora no imóvel com os filhos do casal, não há uso exclusivo. “A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa”, disse.

Ela lembrou que os dois pais são responsáveis pelas necessidades dos filhos, inclusive a moradia. Também destacou que é preciso considerar a vulnerabilidade de quem mora com as crianças e arca com a maior parte das despesas. Para a relatora, o proprietário tem um “proveito indireto”, porque o imóvel garante aos filhos o direito à moradia digna.

A ministra observou ainda que o uso do imóvel pelos filhos pode, em tese, ser convertido em parte da pensão alimentícia, paga na forma de moradia em vez de dinheiro. Essa possibilidade, porém, deverá ser discutida em ação própria.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo de Justiça.