Projeto quer fixar critérios objetivos para comprovar notável saber jurídico em tribunais
Deputado Beto Pereira defende definição legal do requisito constitucional para nomeação de ministros e desembargadores
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2993/2026, que define em lei os requisitos capazes de comprovar o notável saber jurídico exigido para a nomeação de ministros de tribunais superiores e de desembargadores federais e estaduais.
Pelo texto, notável saber jurídico representa “um grau de reconhecimento técnico científico excepcional e superior, demonstrado por uma trajetória profissional e intelectual de reconhecido relevo na comunidade jurídica”.
Critérios previstos no projeto
De acordo com a proposta, a comprovação dessas habilidades depende do cumprimento, preferencialmente cumulativo, dos seguintes critérios:
- ter exercido, por muito tempo, cargos ou funções relevantes no setor público ou privado;
- ter título de doutor em Direito;
- ter produção científica ou doutrinária reconhecida como relevante na área de atuação;
- ter atuado como professor universitário de Direito, no magistério superior;
- ser reconhecido como notável pela comunidade jurídica e pela sociedade;
- ter recebido prêmios pela atuação profissional.
Por que o autor defende a mudança
Autor da proposta, o deputado Beto Pereira (Republicanos-MS) considera importante fixar critérios objetivos para evitar que a ausência de uma definição em lei gere distorções na aplicação do requisito constitucional.
“Considero necessário que seja firmado um significado mínimo para a expressão, de forma que o requisito previsto na Constituição Federal seja efetivamente observado na prática”, disse.
Próximas etapas na Câmara
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações Agência Câmara Notícias
