PEC da Segurança, com proposta de redução da maioridade penal, será votada nesta terça-feira no Senado
Proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e endurece o regime penal para líderes de facções e milícias. Emendas apresentadas em Plenário propõem reduzir a maioridade penal
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), a partir das 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto amplia a integração entre os órgãos de segurança para o combate ao crime organizado.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um calendário especial que acelera a tramitação. Com ele, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas antes da votação em primeiro turno e as três exigidas antes do segundo turno.
O que prevê a PEC
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, redefine as competências da União, dos estados e dos municípios e fortalece a integração entre os órgãos do setor. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê mais recursos para a área.
A proposta também cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, proporcional à posição de cada um na hierarquia do grupo. Entre as medidas estão a prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, o confisco sem indenização de bens ligados ao crime, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e de suas famílias.
Mudanças no Senado
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu 4 das 81 emendas apresentadas. Ele retirou, por exemplo, o artigo que destinava recursos das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública. Manteve, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
Maioridade penal em debate
Até sexta-feira (30), a PEC tinha recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzi-la de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de defesa civil, combate a crimes de fronteira e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Já o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou emendas para incluir entre os órgãos de segurança pública os agentes de trânsito e os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.
Outros itens da pauta
O Plenário também pode votar dois acordos internacionais: um de cooperação em defesa entre Brasil e Guiana e outro de cooperação em ciência e tecnologia espacial entre Brasil e Venezuela. Estão na pauta ainda o projeto que cria a campanha Setembro em Flor, de conscientização sobre os cânceres ginecológicos, e o projeto que prevê cursos e campanhas para promover a parentalidade positiva, abordagem de criação dos filhos baseada no diálogo e no afeto, sem violência física ou psicológica.
