Parecer da PGR contesta pedido de Moraes e não aponta abuso de autoridade de Mendonça
Para Paulo Gonet, a representação não demonstra conduta prevista na Lei de Abuso de Autoridade, e os relatórios da PF usados por Mendonça não têm valor de prova, mas também não são provas ilícitas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário a investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. A manifestação foi pedida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, depois de o ministro Alexandre de Moraes solicitar a apuração da conduta do colega.
O que diz o parecer
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que o pedido contra Mendonça não pode ser considerado crime. No parecer, ele afirma que a representação “não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”.
Gonet também tratou dos relatórios que Mendonça pediu à Polícia Federal (PF) para embasar seu pedido de investigação contra Moraes. Segundo o procurador-geral, os documentos não podem ser considerados prova, pois “os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução”. Ele acrescentou que eles “não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”.
Como o caso começou
O episódio veio à tona em 1º de setembro, quando Mendonça, relator do caso Master no STF, retirou o sigilo do processo e encaminhou a Fachin conversas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro em que Moraes é citado.
Segundo a investigação da PF, Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com um número atribuído a Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.
Moraes, por sua vez, acusou Mendonça de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo, e foi nesse contexto que pediu que o colega fosse investigado por abuso de autoridade.
