Mulheres vítimas de violência doméstica terão renda garantida pelo INSS durante afastamento do trabalho

Parecer da AGU, assinado pelo presidente Lula, torna obrigatório na administração federal o pagamento de renda a vítimas durante o afastamento determinado pela Justiça com base na Lei Maria da Penha, que pode durar até seis meses

Mulheres que obtiverem na Justiça uma medida protetiva de afastamento do trabalho por violência doméstica passarão a ter direito a um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento. A regra consta de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que incorpora à administração pública federal uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

A Lei Maria da Penha já previa que o juiz pudesse determinar o afastamento da mulher do trabalho por até seis meses, como medida de proteção, mantendo o vínculo empregatício. A legislação, no entanto, não definia quem arcaria com a remuneração nesse período, o que deixava trabalhadoras na posição de ter que escolher entre buscar segurança ou preservar sua fonte de sustento.

STF definiu divisão do pagamento entre empregador e INSS

Em junho deste ano, o STF decidiu que caberá ao empregador custear os primeiros 15 dias de afastamento, e ao INSS, o restante do período, para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para contribuintes individuais, seguradas facultativas ou especiais, sem vínculo empregatício, o INSS arcará com o pagamento integral do benefício. Já para mulheres sem vínculo previdenciário, a Corte estabeleceu que o benefício terá natureza assistencial, a ser pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz responsável pelo caso.

A decisão do STF também determinou que não há exigência de carência para o recebimento do benefício, que não sofre desconto de contribuição previdenciária e que o período de afastamento é contado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Parecer da AGU elimina necessidade de nova ação judicial

Embora a decisão do STF já vinculasse juízes e tribunais, sua aplicação na prática dependia de orientação do Poder Executivo, já que a Corte não tinha competência para obrigar diretamente a administração pública federal a cumprir o entendimento sem uma regulamentação própria. Sem essa definição, cada mulher poderia ter que ajuizar uma nova ação para efetivamente receber os valores. O parecer vinculante da AGU preenche essa lacuna ao tornar obrigatória, na prática administrativa, a concessão do afastamento remunerado sempre que ele for determinado judicialmente.

Com a nova orientação, basta a decisão judicial da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem necessidade de nova perícia, cabendo ao instituto apenas verificar se a mulher é segurada.

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o procedimento de pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive por meio do aplicativo Meu INSS. O INSS poderá, ainda, cobrar do agressor os valores pagos à vítima por meio de ação regressiva, movida pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.