MPGO aponta vínculos irregulares no Samu de Faina e recomenda ampliar vagas em concurso
Segundo a Promotoria, condutores de ambulância ocupam cargos comissionados de assessor e técnicos de enfermagem foram contratados sem seleção. Município tem 10 dias para responder

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Faina que regularize os vínculos dos profissionais da base descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192). Segundo a Promotoria, motoristas de ambulância, técnicos de enfermagem e a enfermeira coordenadora foram contratados sem concurso público ou processo seletivo.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Piauhi Peñaranda, da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Goiás, e enviada ao prefeito Creonir Borges de Oliveira, com cópia para a secretária municipal de Saúde, Gleice Francisca Machado. O prefeito tem 10 dias para informar se vai acatar as medidas.
A recomendação é um instrumento extrajudicial: não obriga o município, mas, se não for cumprida sem justificativa, pode levar o MPGO a acionar a Justiça.
As irregularidades apontadas
Segundo o MPGO, os quatro condutores de ambulância da base foram nomeados em julho de 2026 para o cargo comissionado de “assessor especial”. A enfermeira responsável técnica e coordenadora ocupa o cargo de “assessora especial II”. Para a Promotoria, a Constituição e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010 limitam os cargos em comissão a funções de direção, chefia e assessoramento, e não permitem seu uso em atividades técnicas ou operacionais, como dirigir ambulâncias.
O MPGO afirma ainda que a lei municipal que criou esses cargos não descreve suas atribuições e que os valores pagos em outubro, de R$ 2.992,32 e R$ 5.028,28, superam os vencimentos fixados em lei, sem previsão legal para a diferença.
Já os quatro técnicos de enfermagem, segundo a Promotoria, foram contratados por credenciamento, modalidade cujas categorias não incluem o atendimento pré-hospitalar móvel e sem critério de escolha conhecido. Para o MPGO, o credenciamento foi usado como forma de preencher uma função permanente sem seleção pública.
A Promotoria lembra que o município já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeu a seguir a tese do STF e a fazer contratações temporárias apenas com processo seletivo prévio.
O que o MPGO recomenda
A principal medida é que o município avalie, até 3 de dezembro, data em que terminam as inscrições do Concurso Público nº 01/2024, a ampliação das vagas para motorista de ambulância e técnico em enfermagem, por meio de edital complementar, considerando a necessidade de funcionamento da base 24 horas por dia. A recomendação também prevê que aprovados no concurso, inclusive do cadastro de reserva, substituam os vínculos atuais.
Em 30 dias, o município deverá ainda, segundo a recomendação:
- deixar de usar cargos comissionados para a função de condutor, exonerar os atuais ocupantes e substituí-los, até a posse de concursados, por profissionais escolhidos em processo seletivo simplificado;
- parar de usar o credenciamento para a escala de técnicos de enfermagem e informar o critério usado na escolha dos atuais profissionais;
- regularizar o vínculo da enfermeira coordenadora, por meio de cargo de chefia criado em lei ou de servidor efetivo.
O MPGO também recomenda que todos os condutores comprovem o curso especializado para condução de veículos de emergência exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, e que o atendimento à população não seja interrompido durante as mudanças.
Sem aumento de gastos
Segundo a Promotoria, o vencimento do cargo efetivo de motorista de ambulância, de R$ 1.621, é inferior ao que hoje é pago aos condutores comissionados. Assim, a substituição por concursados não aumentaria a despesa com pessoal.
Se a recomendação não for acatada sem justificativa adequada, o MPGO poderá propor ação civil pública e cobrar as multas previstas no TAC, além de apurar a responsabilidade pessoal dos agentes envolvidos.
