Judiciário

Justiça determina que município de Goianésia ofereça Educação Física em todas as turmas do 1º ao 5º ano

Por Redação

Sentença exige duas aulas semanais com os conteúdos da BNCC e proíbe a substituição da disciplina por atividades apenas recreativas. Município já foi multado por descumprir ordens anteriores

Foto: reprodução

A Justiça condenou o município de Goianésia a oferecer, de forma contínua e efetiva, aulas de Educação Física em todas as turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal. Segundo o processo, a própria Secretaria Municipal de Educação reconheceu que a disciplina nunca havia sido regularmente oferecida nessa etapa e que era substituída por atividades recreativas conduzidas pelos professores regentes.

A sentença é do juiz Élios Mattos de Albuquerque Filho, da 1ª Vara da Comarca de Goianésia, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A decisão confirma a tutela de urgência concedida no início do processo.

Não basta estar no currículo

Na sentença, o juiz destacou que não estava em discussão a previsão da Educação Física na matriz curricular oficial do município. O problema, segundo ele, é que a obrigação legal não se cumpre com a simples previsão no papel. É preciso garantir a oferta efetiva da disciplina, com a carga horária prevista e o desenvolvimento dos conteúdos e das habilidades definidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O que o município deve cumprir

Pela decisão, o município deverá:

  • oferecer duas aulas semanais de 50 minutos de Educação Física em todas as turmas do 1º ao 5º ano;
  • desenvolver os conteúdos e as habilidades próprios da disciplina, sendo proibida a substituição por atividades meramente recreativas;
  • garantir que as aulas sejam ministradas por profissional com a formação exigida em lei, que pode ser o professor de referência da turma ou um docente licenciado em Educação Física, conforme escolha da gestão;
  • nas escolas de tempo integral, assegurar profissional habilitado também para as atividades esportivas e corporais da parte diversificada do currículo.

Descumprimento e multa

Segundo os autos, o município deixou de atender, por três vezes, às ordens judiciais para apresentar documentos sobre como a disciplina vinha sendo ministrada. Por isso, a Justiça reconheceu o descumprimento e fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 20 mil.

De acordo com a ação, mesmo após cobranças administrativas e cerca de nove meses de espera, o município não havia adotado providências para regularizar a situação antes de o caso chegar à Justiça. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo da Silva Martinez, da 3ª Promotoria de Justiça de Goianésia.

Cabe recurso.