Justiça determina que município de Goianésia ofereça Educação Física em todas as turmas do 1º ao 5º ano
Sentença exige duas aulas semanais com os conteúdos da BNCC e proíbe a substituição da disciplina por atividades apenas recreativas. Município já foi multado por descumprir ordens anteriores

A Justiça condenou o município de Goianésia a oferecer, de forma contínua e efetiva, aulas de Educação Física em todas as turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal. Segundo o processo, a própria Secretaria Municipal de Educação reconheceu que a disciplina nunca havia sido regularmente oferecida nessa etapa e que era substituída por atividades recreativas conduzidas pelos professores regentes.
A sentença é do juiz Élios Mattos de Albuquerque Filho, da 1ª Vara da Comarca de Goianésia, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A decisão confirma a tutela de urgência concedida no início do processo.
Não basta estar no currículo
Na sentença, o juiz destacou que não estava em discussão a previsão da Educação Física na matriz curricular oficial do município. O problema, segundo ele, é que a obrigação legal não se cumpre com a simples previsão no papel. É preciso garantir a oferta efetiva da disciplina, com a carga horária prevista e o desenvolvimento dos conteúdos e das habilidades definidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O que o município deve cumprir
Pela decisão, o município deverá:
- oferecer duas aulas semanais de 50 minutos de Educação Física em todas as turmas do 1º ao 5º ano;
- desenvolver os conteúdos e as habilidades próprios da disciplina, sendo proibida a substituição por atividades meramente recreativas;
- garantir que as aulas sejam ministradas por profissional com a formação exigida em lei, que pode ser o professor de referência da turma ou um docente licenciado em Educação Física, conforme escolha da gestão;
- nas escolas de tempo integral, assegurar profissional habilitado também para as atividades esportivas e corporais da parte diversificada do currículo.
Descumprimento e multa
Segundo os autos, o município deixou de atender, por três vezes, às ordens judiciais para apresentar documentos sobre como a disciplina vinha sendo ministrada. Por isso, a Justiça reconheceu o descumprimento e fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 20 mil.
De acordo com a ação, mesmo após cobranças administrativas e cerca de nove meses de espera, o município não havia adotado providências para regularizar a situação antes de o caso chegar à Justiça. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo da Silva Martinez, da 3ª Promotoria de Justiça de Goianésia.
Cabe recurso.
