Juíza barra pedido do MP para devolução de R$ 2,8 milhões em contratos com escritórios de advocacia

Magistrada não admitiu ampliação do pedido de ressarcimento e determinou apresentação de documentos para apurar a legalidade das contratações sem licitação

A Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Campinorte, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), não admitiu o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) para condenação solidária à devolução integral de R$ 2.876.216,92 em contratos de serviços advocatícios firmados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. Na decisão, publicada em 28 de outubro, a juíza Thayane de Oliveira Albuquerque entendeu que o pedido foi ampliado indevidamente durante o andamento da ação e determinou a produção de novas provas para apurar possíveis irregularidades nas contratações realizadas sem licitação.

A ação civil pública foi proposta pelo MPGO contra o Município de Campinorte, a Câmara Municipal e cinco sociedades de advocacia: Almeida Morais & Advogados Associados, Monterello Advogados, Marcelo Oliveira Sociedade Individual de Advocacia, Gustavo Bueno Sociedade Individual de Advocacia e Rolim & Rolim Advocacia e Consultoria. Segundo o Ministério Público, os contratos foram celebrados mediante inexigibilidade de licitação, sem comprovação suficiente da notória especialização dos profissionais ou da razoabilidade dos valores pagos.

Ao analisar o processo, a magistrada considerou que o Ministério Público apresentou, na manifestação posterior às contestações, pedidos que não constavam originalmente da ação. Entre eles estavam a devolução integral dos R$ 2,8 milhões e a realização de concurso público para procuradores municipais. Como a ampliação ocorreu após a citação dos réus, sem a concordância necessária, a juíza decidiu não conhecer dessas novas pretensões. Permanece em análise, entretanto, o pedido inicial de ressarcimento de valores relacionados a serviços não executados, irregularidades na prestação ou honorários considerados excessivos.

A decisão também rejeitou os pedidos de exclusão dos escritórios de advocacia da ação e de desmembramento do processo. Para a magistrada, embora os contratos devam ser examinados individualmente, todos envolvem a mesma controvérsia jurídica sobre a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública. As defesas sustentam, entre outros argumentos, a legalidade da inexigibilidade, a especialização dos profissionais, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos honorários com os valores de mercado.

Outro ponto analisado foi a representação jurídica dos entes públicos. A juíza observou que o advogado Fariston Monterello Rodrigues da Cruz, sócio da Monterello Advogados, assina a defesa do Município, enquanto Marcelo Rodrigues de Oliveira representa tanto a Câmara Municipal quanto a sociedade de advocacia contratada pelo Legislativo. Sem apontar irregularidade ética ou disciplinar, a magistrada determinou a intimação pessoal do prefeito e do presidente da Câmara para que possam avaliar a posição processual dos respectivos órgãos, especialmente em relação ao pedido de ressarcimento ao erário.

A magistrada também indeferiu o pedido de participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), como amicus curiae, apresentado por um dos escritórios. Segundo a decisão, a controvérsia jurídica central já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a análise restante depende principalmente de provas específicas sobre cada contratação. O Fundo Municipal de Educação foi excluído do processo por não possuir personalidade jurídica própria, permanecendo o Município responsável pelos atos relacionados ao órgão.

Na fase de produção de provas, a Prefeitura e a Câmara deverão apresentar, em 30 dias, os processos administrativos de contratação direta, as justificativas para a inexigibilidade, os contratos, os comprovantes de pagamento e os registros de execução dos serviços. O Ministério Público também deverá indicar ou apresentar documentos que sustentem suas alegações. A juíza ressaltou que ainda não há elementos suficientes para verificar os valores efetivamente pagos, a regularidade dos procedimentos e a prestação dos serviços.

A decisão não encerra a ação nem declara a legalidade ou a nulidade dos contratos. Após a apresentação dos documentos, o processo seguirá para análise das provas, eventual audiência de instrução e julgamento e apreciação de questões relacionadas à prescrição de contratos antigos.

Processo nº 5778623-27.2025.8.09.0170