Fux dá 72 horas para a AGU se manifestar sobre pedido do setor de bets para suspender proibição das apostas
Relator das ações sobre regulamentação do setor, ministro do STF intimou a Advocacia-Geral da União após associações de jogos e loterias pedirem a derrubada da medida provisória que proíbe as bets no país a partir de outubro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste em até 72 horas sobre os pedidos apresentados pelo setor de apostas online para suspender a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das bets no Brasil. Fux é o relator dos processos em curso na Corte sobre a regulamentação do setor.
O prazo foi aberto depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram petição pedindo a derrubada da MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro. A norma determina o fim da exploração e da publicidade das plataformas de apostas online no país e estabelece a devolução do saldo remanescente aos apostadores.
Pelas regras da medida provisória, as empresas do setor têm até o dia 5 de outubro para devolver aos usuários os valores ainda disponíveis em suas contas. A partir do dia seguinte, 6 de outubro, sites e aplicativos de bets ficam totalmente bloqueados no país, independentemente do desfecho da análise em curso no STF.
Com a manifestação da AGU, Fux deve decidir se mantém a MP em vigor integralmente até a votação pelo Congresso ou se acolhe algum dos pedidos do setor para flexibilizar a proibição enquanto o processo de regulamentação avança. Ainda nos mesmos autos, o ministro já havia determinado anteriormente medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em plataformas de bets, no âmbito da política de proteção a públicos vulneráveis ao jogo online.
Não há, até o momento, decisão sobre o mérito do pedido de suspensão da medida provisória.
