Atuação da OAB-GO: Justiça afasta improbidade de assessor jurídico por parecer sobre compra de celulares em Goiás

Decisão em Rubiataba rejeitou ação contra quatro envolvidos em dispensa de licitação; OAB-GO atuou em defesa das prerrogativas profissionais do advogado

O Juízo da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas da Comarca de Rubiataba, em Goiás, julgou improcedente, nesta segunda-feira (9), uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra quatro pessoas ligadas à Câmara Municipal, entre elas um assessor jurídico que havia emitido parecer favorável à dispensa de licitação para a compra de celulares corporativos. A decisão foi proferida após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que defendeu a impossibilidade de responsabilização do profissional pelo exercício regular de sua função consultiva.

Na ação, o Ministério Público questionava um possível fracionamento de despesas para evitar a realização de licitação, além da aquisição de aparelhos de alto padrão sem justificativa funcional. A Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO interveio no processo e argumentou que não havia provas de participação do assessor jurídico em eventual irregularidade, tampouco demonstração de má-fé, dolo, conluio ou erro grosseiro na elaboração do parecer.

Ao analisar o caso, o juiz Filipe Augusto Caetano Sancho considerou que não estavam presentes os requisitos necessários à configuração de improbidade administrativa. Conforme a sentença, os celulares foram entregues e incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, com documentação fiscal e registros de pagamento regulares, sem indícios de superfaturamento, desvio de recursos ou apropriação particular dos equipamentos.

O magistrado ressaltou que eventuais falhas no planejamento das contratações ou no procedimento de dispensa de licitação não são suficientes, por si só, para caracterizar improbidade. A decisão considerou as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de conduta dolosa para a responsabilização por atos ímprobos. No processo, o juiz não identificou elementos que comprovassem a intenção de obter vantagem indevida para os envolvidos ou terceiros.

Atuação da OAB-GO

Para o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, a decisão reforça a importância de preservar a independência técnica dos profissionais que prestam consultoria jurídica à administração pública. A entidade defende que a emissão de pareceres fundamentados não pode resultar automaticamente na responsabilização do advogado por decisões administrativas tomadas pelos gestores.

“Responsabilizar alguém por ter emitido uma opinião técnica fundamentada é atingir a própria função consultiva. O parecer existe justamente para que o gestor decida melhor informado. Se toda divergência de interpretação puder virar ação de improbidade, nenhum profissional vai se sentir seguro para opinar, e quem perde é a própria administração pública”, afirmou Rafael Lara.

A sentença foi fundamentada no artigo 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa, que permite o julgamento de improcedência da ação quando constatada a inexistência de ato de improbidade. Com esse entendimento, o Judiciário afastou as acusações contra os quatro réus, incluindo o assessor jurídico, sem reconhecer conduta dolosa que justificasse a aplicação das sanções previstas na legislação.

A decisão também evidencia a distinção entre possíveis irregularidades administrativas e atos de improbidade, especialmente em processos que envolvem manifestações técnicas de advogados públicos. A atuação da OAB-GO concentrou-se na defesa das prerrogativas profissionais e na necessidade de comprovação dos requisitos legais para responsabilizar o parecerista.