Fachin dá prazo de cinco dias para ministros, PGR e PF se manifestarem sobre conduta em investigações
O presidente do STF abriu procedimento para apurar possíveis irregularidades em apurações da Polícia Federal que envolvem autoridades com foro na Corte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (3/9) a abertura de um procedimento para apurar supostas irregularidades em investigações da Polícia Federal (PF) que envolvem autoridades com foro na Corte. No despacho na Petição (PET) 16704, Fachin fixou o prazo comum de cinco dias úteis para que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos por escrito.
O procedimento decorre da necessidade de apurar eventuais vínculos formais suscitados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto às informações trazidas pela PF na Petição 16662, de relatoria de Mendonça.
O que diz o despacho
No despacho, Fachin ressalta que é dever da Presidência do STF zelar pelas prerrogativas da Corte e garantir “o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam”, respeitando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O presidente destaca a necessidade de verificar se a Polícia Federal cumpriu a regra da Lei Orgânica da Magistratura que determina a remessa dos autos ao tribunal competente ao encontrar, no curso de investigações, indícios de crime praticado por magistrado.
Outros pontos a serem esclarecidos envolvem o eventual uso indevido de credenciais de acesso institucional para avaliação de documentos específicos e quais informações sujeitas a sigilo judicial teriam sido reveladas à pessoa investigada.
O procedimento também busca obter informações sobre as medidas adotadas no âmbito do controle externo da atividade policial para garantir o cumprimento das prerrogativas da magistratura.
Petição (PET) 16704. Leia na íntegra a decisão.
